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12881.
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Relatório dos serviços do Ministério Público 2006 / Procuradoria Geral da RepúblicaPublicação: Lisboa:Procuradoria Geral da República,2007Descrição: 305, VII-166, [4]p. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.96REL]
(1).
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12882.
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Lei do Tribunal Constitucional : organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional : regime de custas no Tribunal Constitucional Publicação: Lisboa:Tribunal Constitucional,2002Descrição: 402p. ;
27cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.4LEI]
(1).
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12883.
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Divórcio por mútuo acordo : anotado e comentado e legislação complementar / Tomé d'Almeida Ramião (anot. e coment.)Publicação: Lisboa:Quid Juris,2006Descrição: 304p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[DIR.FAM_RAM]
(1).
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12884.
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Reforma do mapa judiciárioPublicação: Lisboa:Ministério da Justiça,2009Descrição: 311p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.97/.99REF]
(1).
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12885.
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Legislação de direito constitucional / Jorge Bacelar Gouveia (compil.) Publicação: Coimbra:Coimbra Editora,2007Descrição: 621p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.4CON]
(1).
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12886.
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Legislação ambiental : sistematizada e comentada [por] / José Eduardo Figueiredo Dias, Joana Maria Pereira MendesPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2004 Descrição: 397p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[349.6DIA]
(1).
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12887.
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Leis fundamentais do direito administrativo / Filipa Urbano Calvão, Paulo Castro Rangel (coord.)Publicação: Porto:Universidade Católica Editora,1999Descrição: 390p. ;
24cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35CAL]
(1).
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12888.
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Direito constitucional III : direito eleitoral e direito parlamentar / Jorge MirandaPublicação: Lisboa:AAFL,2003Descrição: 318p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.1MIR]
(1).
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12889.
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Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel : anotado e comentado [por] / Adriano Garção Soares, José Maia dos Santos, Maria José Rangel de Mesquita Publicação: Coimbra:Almedina,2001Descrição: 861p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[368.1SOA]
(1).
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12890.
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Justiça restaurativa e mediação penal / Maria Clara Albino, Carla Marques Publicação: Lisboa:Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios,[2007?]Descrição: 31p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.97/.99ALB]
(2).
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12891.
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Exercício de poderes públicos de autoridade por entidades privadas com funções administrativas / Pedro António Pimenta da Costa GonçalvesPublicação: Coimbra:FDUC,2003Descrição: 2vols (866p.) ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35GON]
(2).
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12892.
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Financiamento do regime de acesso ao direito e aos tribunais, sistemas de gestão e de controlo : relatório nº 50/06 - 2.º S Proc. nº 30/03 - AUDITPublicação: Lisboa:Tribunal de Contas,2006Descrição: pag. var. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.91/.95FIN]
(1).
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12893.
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Código de procedimento e de processo tributário : anotado e comentado [por] / Jorge Lopes de SousaPublicação: Lisboa:Áreas Editora,2011Descrição: 4vols (799, 647, 687,679p.) ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.71SOU]
(4).
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12894.
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Os actos e os tempos dos juízes : contributos para a construção de indicadores da distribuição processual nos juízos cíveis / Boaventura de Sousa Santos (dir. cient.)Publicação: Coimbra:Observatório Permanente da Justiça Portuguesa,2005Descrição: XXII,546p. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.97/.99ACT]
(1).
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12895.
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Constituição da República Portuguesa : 5º revisão nos termos da Lei Constitucional nº 1/01, 12 de Dezembro de 2001 / Jorge Miranda, Jorge Pereira da SilvaPublicação: Cascais:Principia,2002Descrição: 310p. ;
20cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.4CON]
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12896.
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Código de processo civil : legislação complementar / Miguel Mesquita (org.)Publicação: Coimbra:Almedina,2002Descrição: 802p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.9COD]
(1).
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12897.
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Fiscal / Isabel Rocha Publicação: Porto:Porto Editora,1998Descrição: 790p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.713FIS]
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12898.
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As constituições portuguesas : 1822 - 1826 - 1838 - 1911- 1933 - 1976 / Jorge Miranda (org. introd.)Publicação: Lisboa:Livraria Petrony,1976Descrição: XLVIII, 508,[4]p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.4CON]
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12899.
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Legislação fiscal, tomo IV : convenções internacionais sobre dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento e legislação complementar / Rogério Manuel R. C. Fernandes FerreiraPublicação: Lisboa:Notícias,1998Descrição: 631p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.713FER]
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12900.
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Código de processo civil e legislação complementar / José Lebre de Freitas (notas introd.)Publicação: Lisboa:Quid Juris,2001Descrição: 814p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.9COD]
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