Legislação de direito constitucional / Jorge Bacelar Gouveia (compil.)
Idioma: Português.Edição: 2ªed.Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 2007Descrição física: 621p.; 21cmColeção: LegislaçãoISBN: 9789723215380Assunto: 118299 | 118436 | 529 | 1689 | 130 | 4663 | 23188 | 155830Localização e Cota : 342.4CON Resumo: I - Constituição e legislação complementar. II - Princípios gerais. III - Direitos fundamentais. A - Direitos fundamentais em geral. B - Direitos fundamentais de participação política em especial. IV - Organização do poder político. A - Titulares de cargos políticos. B - Partidos políticos. C - Referendo nacional e actos eleitorais. D - Presidente da República. E - Assembleia da República. F - Tribunal Constitucional. G - Regiões Autónomas.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça | 342.4CON (Browse shelf) | 3967 | Available | DGPJ3967401243 |
Constituição da República Portuguesa - com as alterações introduzidas pela lei Constitucional nº 1/2005, de 12 de Agosto, que aprovou a VII Revisão Constitucional. Sétima revisão constitucional
I - Constituição e legislação complementar. II - Princípios gerais. III - Direitos fundamentais. A - Direitos fundamentais em geral. B - Direitos fundamentais de participação política em especial. IV - Organização do poder político. A - Titulares de cargos políticos. B - Partidos políticos. C - Referendo nacional e actos eleitorais. D - Presidente da República. E - Assembleia da República. F - Tribunal Constitucional. G - Regiões Autónomas.
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