Lei do Tribunal Constitucional : organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional : regime de custas no Tribunal Constitucional
Idioma: Português.Publicação: Lisboa : Tribunal Constitucional, 2002Descrição física: 402p.; 27cmAssunto: 121312 | 121721 | 155830Localização e Cota : 342.4LEI Resumo: Lei do Tribunal Constitucional. Alterações à Lei do Tribunal Constitucional. Regime de custas do Tribunal Constitucional. Law of the Constitutional Court. Loi sur l'organization, le fonctionnement et la procédure du Tribunal Constitutionnel.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça | 342.4LEI (Browse shelf) | 4464 | Available | DGPJ4464400459 |
Lei do Tribunal Constitucional. Alterações à Lei do Tribunal Constitucional. Regime de custas do Tribunal Constitucional. Law of the Constitutional Court. Loi sur l'organization, le fonctionnement et la procédure du Tribunal Constitutionnel.
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