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Possibilité de l'extension de la compétence des tribunaux de mineurs jusqu'à la majorité civile de ceux-ci et à toutes les questions de droit familial qui intéressent les mineurs (autorité de tutelle) / Augusto de OliveiraPublicação: Lisbonne:Ministère de la Justice,1931Descrição: 7 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.121.5OLI]
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Comissões de protecção de menores : uma proposta esquecida? / Eliana GersãoIn: Infância e Juventude – Revista da Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância. Lisboa. N. 4, (Outubro-Dezembro de 1977) , p.7-18Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP43]
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Os juízes de menores na Holanda em matéria civil e criminal : relatório de uma visita de estudo / Alfredo Meneres Barbosa, Eliana Gersão, Maria Rosa Crucho de AlmeidaIn: Infância e Juventude – Revista da Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância. Lisboa. N. 1, (Janeiro-Março de 1977) , p.7-17Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP43]
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La répression de la complicité et ses avatars en droit pénal internationalIn: Revue de Science Criminelle et de Droit Pénal Comparé. Paris. N.1 (jan.-mars 2003) , p.13-31Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.72]
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O momento da entrega de um menor de 16 anos ao tribunal de menores é aquele em que é presente ao juiz e não ao curador? : interpretação do artigo 30.º do Decreto n.º 15162 : conflito negativo de competência / In: Infância e Juventude – Revista da Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância. Lisboa. A VII, n. 25, (Janeiro a Março 1961) , p.14-20Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP43]
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Conflito negativo de competência / Direcção-Geral dos Serviços Jurisdicionais de MenoresIn: Infância e Juventude – Revista da Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância. Lisboa. A VII, n. 26, (Abril a Junho 1961) , p.18-20Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP43]
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O Ministério Público nos tribunais de menores : competência e atribuições dos curadores. Comissões de protecção e patronato de menores / Eurico SerraIn: Infância e Juventude – Revista da Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância. Lisboa. A XVI, n. 64, (Outubro a Dezembro de 1970) , p.6-8Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP43]
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Competência criminal dos tribunais de menores : a instrução e julgamento dos actos lesivos dos interesses morais e físicos dos menores. Os maus tratos e os actos de crueldade de que são vítimas os menores / Eurico SerraIn: Infância e Juventude – Revista da Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância. Lisboa. A XVII, n. 68, (Outubro a Dezembro de 1971) , p.3-4Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP43]
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Gestão processual, tribunais de competência específica, competência em razão da forma e oralidade : quatro reflexões avulsas diante da Lei 52/2008, de 23 de Agosto / Rui PintoIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.12 (2º. semestre 2009) , p.27-54Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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Sobre a repartição de competência no Tribunal de Justiça da União Europeia / Nuno PiçarraIn: Revista do Ministério Público. Lisboa. A.34, N.133 (Abril-Junho 2013) , p.11-74Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.25]
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O julgamento de delitos pelo tribunal singular depois da lei francesa de 8 de Fevereiro de 1995 / Jean Pradel ; [tradução de] Cláudia SantosIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Coimbra. a.6n.4 (Out.-Dez.1996) , p.515-524Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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Concurso de infracções puníveis com prisão até três anos : tribunal competente para o julgamento / Eduardo Vazquez Limón da Silva CavacoIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.16n.62 (Abr.-Jun.1995) , p.169-175Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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Artigo 16, n.3, do código de processo penal : controlo jurisdicional / Alberto Esteves RemédioIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.16n.64 (Out.-Dez.1995) , p.111-119Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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Pressupostos objectivos e subjectivos da insolvência / José Lebre de FreitasIn: Themis. Revista da Faculdade de Direito da UNL. Coimbra. n.especial (2005) , p.11-23Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP11]
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Competência do Tribunal Constitucional : acórdão n. 279/00 do Tribunal Constitucional / [anotação de] Mário BritoIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.22n.87 (Jul.-Set.2001) , p.163-179Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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Fundo social europeu : repartição de competências entre a Comissão e o DAFSE : acto de mera execução / [ anotação de] Nuno PiçarraIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.10 (Jul.-Ago.1998) , p.11-20Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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Apreensão de veículo em processo inquérito / [anotação de] Germano Marques da SilvaIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.10 (Jul.-Ago.1998) , p.21-25Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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Direito aplicável aos contratos celebrados através da internet e tribunal competente / António Marques dos SantosIn: Direito da sociedade da informação / Alberto de Sá e Mello.. [et al.] . - Coimbra : Coimbra Editora, 1999-0000. - 4.v., p. 107-170 ; 23 cm. - ISBN 972-32-1169-6Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[007DIR]
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Competência internacional em matéria de litígios relativos à internet / Luís Lima PinheiroIn: Direito da sociedade da informação / Alberto de Sá e Mello.. [et al.] . - Coimbra : Coimbra Editora, 1999-0000. - 4.v., p. 171-189 ; 23 cm. - ISBN 972-32-1169-6Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[007DIR]
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Comércio electrónico e responsabilidade empresarial / Dário Moura VicenteIn: Direito da sociedade da informação / Alberto de Sá e Mello.. [et al.] . - Coimbra : Coimbra Editora, 1999-0000. - 4.v., p. 241-288 ; 23 cm. - ISBN 972-32-1169-6Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[007DIR]
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