Competência do Tribunal Constitucional : acórdão n. 279/00 do Tribunal Constitucional / [anotação de] Mário Brito
Autor institucional: Portugal. Tribunal Constitucional, 16/05/2000In: Revista do ministério público. Lisboa. a.22n.87 (Jul.-Set.2001) , p.163-179Idioma: Português.Assunto: DIREITO PROCESSUAL CIVIL -- Portugal | DIREITO CONSTITUCIONAL -- Portugal | INCONSTITUCIONALIDADE -- Portugal | TRIBUNAL CONSTITUCIONAL -- Portugal | COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL -- Portugal | PRINCÍPIO DA IGUALDADE -- Portugal Localização e Cota : PP109| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça | PP109 (Browse shelf) | Available |
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