Artigo 16, n.3, do código de processo penal : controlo jurisdicional / Alberto Esteves Remédio
In: Revista do ministério público. Lisboa. a.16n.64 (Out.-Dez.1995) , p.111-119Idioma: Português.Assunto: COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL -- Portugal | MINISTÉRIO PÚBLICO -- Portugal | INCONSTITUCIONALIDADE -- Portugal Localização e Cota : PP109| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça | PP109 (Browse shelf) | Available |
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