Competência criminal dos tribunais de menores : a instrução e julgamento dos actos lesivos dos interesses morais e físicos dos menores. Os maus tratos e os actos de crueldade de que são vítimas os menores / Eurico Serra
In: Infância e Juventude – Revista da Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância. Lisboa. A XVII, n. 68, (Outubro a Dezembro de 1971) , p.3-4Idioma: Português.Assunto: DIREITO DOS MENORES | TRIBUNAL DE MENORES | MAUS TRATOS | MENOR EM RISCO | JURISDIÇÃO DE MENORES | COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL | COMPORTAMENTO AGRESSIVO | ABUSO DE MENORES | ABUSO DE PODER | PORTUGAL Localização e Cota : PP43 Resumo: Competência dos tribunais de menores em matéria de repressão e julgamento de determinado tipo de crimes praticados por maiores de 16 anos contra menores que se encontrem dentro dos limites da jurisdição que lhes respeita e a reforma legislativa de 1962| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | PP43 (Browse shelf) | Available |
Competência dos tribunais de menores em matéria de repressão e julgamento de determinado tipo de crimes praticados por maiores de 16 anos contra menores que se encontrem dentro dos limites da jurisdição que lhes respeita e a reforma legislativa de 1962
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