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Commentaire de l'arrêt de la Cour de justice des Communautés européennes du 9 mars 2006 (affaire C-436/04- Van Esbroeck) : une nouvelle perspective dans l'application du principe non bis in idem au trafic de stupéfiants entre pays européens / Jean-Benoît Hubin In: Revue de Droit Penal et de Criminologie.ISSN 0035-4384. Bruxelles. 86e année, nº 9-10 (Septembre-Octobre 2006) , p. 823-844Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ27467]
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Compensation practices of states of the European Union connected to crimes against women / Christian Bochmann, Kai-Uwe GriesheimIn: Heuni Papers.ISSN 1236-8245. Helsinki. No. 12 (1999) , 26 p.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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O TRIPS e a duração das patentes / Carlos OlavoIn: Revista da Ordem dos Advogados.ISSN 0870-8118. Lisboa. Ano 66 (Setembro 2006) , p. 915-928Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ27601]
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4-4-4 a estratégia anti-terrorista da União Europeia / Luís ToméIn: Segurança e Defesa. Lisboa. N. 1 (Novembro 2006) , p. 24-33Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ27578]
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Internet e protecção de dados pessoais : recensão do Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 6 de Novembro de 2003, proferido no Processo n.º C-101/01 - Acórdão Lindqvist / Eduardo CamposIn: Sub Judice - Justiça e Sociedade.ISSN 0872-2137. Coimbra. N.º 35 (Abril-Junho 2006) , p. 91-104Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ27911]
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La citoyenneté européenne : origine et perspectives / Etienne CerexheIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.ISSN 0870-3116. Lisboa. Vol. 45, n.º 1 e 2 (2004) , p. 27-36Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ27547]
(1).
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Liberdade, segurança e justiça : valores fundamentais da União Europeia : I parte / Nuno PiçarraIn: Boletim da Ordem dos Advogados.ISSN 0873-4860. Lisboa. N. 46 (Março-Abril 2007) , p. 87-92Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28097]
(1).
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Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo / Miguel Trindade RochaIn: Segurança e Defesa. Lisboa. N. 3 (Maio-Julho 2007) , p. 112-115Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28164]
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O regulamento comunitário sobre insolvência - uma introdução / Luís de Lima PinheiroIn: Revista da Ordem dos Advogados.ISSN 0870-8118. Lisboa. Ano 66 (Dezembro 2006) , p. 1101-1152Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28200]
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Paraísos fiscais e regimes fiscais privilegiados / Rui Duarte MoraisIn: Revista da Ordem dos Advogados.ISSN 0870-8118. Lisboa. Ano 66 (Dezembro 2006) , p. 1187-1201Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28200]
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Circulação de decisões judiciais e integração supranacional e internacional / Luís de Lima PinheiroIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.ISSN 0870-3116. Lisboa. Vol. 46, n.º 2 (2005) , p. 1041-1052Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28213]
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As políticas europeias em matérias de justiça restaurativa / Ivo Aerstsen, Tony PetersIn: Sub Judice - Justiça e Sociedade.ISSN 0872-2137. Coimbra. N.º 37 (Outubro-Dezembro 2006) , p. 37-46Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28258]
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Directiva 2004/80/CE do Conselho de 29 de Abril de 2004 relativa à indemnização das vítimas da criminalidadeIn: Sub Judice - Justiça e Sociedade.ISSN 0872-2137. Coimbra. N.º 37 (Outubro-Dezembro 2006) , p. 123-128Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28258]
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Decisão-quadro do Conselho da União Europeia, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penalIn: Sub Judice - Justiça e Sociedade.ISSN 0872-2137. Coimbra. N.º 37 (Outubro-Dezembro 2006) , p. 129-134Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28258]
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Boa governança e excelência / Ana Andrade, Cláudia Lauro, Nádia GanchoIn: Interface Administração Pública. Lisboa. N.º 139 (Setembro 2007) , p. 24-27Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28317]
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Segurança da informação, protecção da privacidade e dos dados pessoais / Ana VazIn: Nação e Defesa.ISSN 0870-757X. Lisboa. 3ª Série, nº 117 (Verão 2007) , p. 35-63Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28396]
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Service provision for detainees with problematic drug and alcohol use in police detention : a comparative study of selected countries in the European Union / Morag MacDonald... [et al.]In: Heuni Papers.ISSN 1236-8245. Helsinki. No. 27 (2008) , 27 p.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28789]
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O Tratado de Lisboa : ser ou não ser... reformador (eis a questão) / Carla Amado GomesIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 29, n.º 114 (Abril-Junho 2008) , p. 7-50Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28956]
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União Europeia - grupo de trabalho de cooperação judiciária em matéria penal : breve excurso sobre a agenda da presidência portuguesa (Julho-Dezembro de 2007) / Jorge CostaIn: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. [Lisboa]. 2.º Semestre, n. 7 (2007) , p. 285-312Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28996]
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O princípio ne bis idem e os conflitos internacionais de jurisdição / Luis Silva Pereira, Teresa Alves MartinsIn: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. [Lisboa]. 2.º Semestre, n. 7 (2007) , p. 313-356Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28996]
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