O regulamento comunitário sobre insolvência - uma introdução / Luís de Lima Pinheiro
In: Revista da Ordem dos Advogados.ISSN 0870-8118. Lisboa. Ano 66 (Dezembro 2006) , p. 1101-1152Idioma: Português.Assunto: LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA | UNIÃO EUROPEIA Resumo: Introdução. I - Sistema de organização da insolvência internacional. II - Âmbito de aplicação: A) Âmbito material de aplicação. B) Âmbito espacial de aplicação. C) Âmbito temporal de aplicação. III - Competência Internacional: A) Aspectos gerais. B) Conflitos de competência. C) Âmbito da competência. D) Medidas provisórias e cautelares. IV - Direito aplicável: A) A regra da lex fori concursus. B) Regras materiais complementares. C) Direitos reais. D) Compensação. E) Contratos em curso. F) Sistemas de pagamento e mercados financeiros. G) Direitos sujeitos a registo obrigatório. H) Direitos comunitários de propriedade industrial. I) Actos prejudiciais à massa. J) Protecção do terceiro adquirente. L) Acções pendentes. M) Referência material. V - Reconhecimento de decisões estrangeiras: A) Aspectos gerais. B) Reconhecimento de efeitos. C) Atribuição de força executiva. D) Condições de reconhecimento. VI - Considerações finais. Bibliografia| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ28200 (Browse shelf) | Available |
Resumo inserto no próprio artigo.
Introdução. I - Sistema de organização da insolvência internacional. II - Âmbito de aplicação: A) Âmbito material de aplicação. B) Âmbito espacial de aplicação. C) Âmbito temporal de aplicação. III - Competência Internacional: A) Aspectos gerais. B) Conflitos de competência. C) Âmbito da competência. D) Medidas provisórias e cautelares. IV - Direito aplicável: A) A regra da lex fori concursus. B) Regras materiais complementares. C) Direitos reais. D) Compensação. E) Contratos em curso. F) Sistemas de pagamento e mercados financeiros. G) Direitos sujeitos a registo obrigatório. H) Direitos comunitários de propriedade industrial. I) Actos prejudiciais à massa. J) Protecção do terceiro adquirente. L) Acções pendentes. M) Referência material. V - Reconhecimento de decisões estrangeiras: A) Aspectos gerais. B) Reconhecimento de efeitos. C) Atribuição de força executiva. D) Condições de reconhecimento. VI - Considerações finais. Bibliografia
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