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" Ut puras servaret manus " : alegações contra a assunção, pelo Estado Português, da obrigação de entrega ao Tribunal Penal Internacional de um cidadão que possa ter de cumprir uma pena de prisão perpétua / Pedro CaeiroIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 11, fasc. 1.º (janeiro-março 2001) , p. 39-65Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ04.01 - Artigos digitalizados]
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Ambiente e crimes contra a paz e segurança da humanidade / Carla Amado GomesIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 38, n.º 149 (Janeiro-Março 2017) , p. 53-81Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ36128]
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Procurador do Tribunal Penal Internacional : discricionariedade e restrições aos seus poderes / Maria João Simões EscudeiroIn: Galileu – Revista de Economia e Direito.ISSN 0873-495X. Lisboa. Vol. 18, n.º 1 / n.º 2 (2013) , p. 109-151Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 291]
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A participação da vítima no processo perante o Tribunal Penal Internacional : da teoria à prática / Filipa de Aragão HomemIn: Anatomia do crime.ISSN 2183-4180. Coimbra. Nº 5 (Janeiro-Junho 2017) , p. 71-91Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ36393]
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O princípio da lealdade : provas obtidas por meios proibidos nos tribunais internacionais / Maria João Simões EscudeiroIn: Galileu - Revista de Direito e Economia.ISSN 2184-1845. Lisboa. Vol. 19, n.º 2 (Julho-Dezembro 2018) , p. 78-99Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 292]
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Papel da vítima no Direito Português e no Direito Internacional / Maria João Simões EscudeiroIn: Galileu - Revista de Direito e Economia.ISSN 2184‑1845. Lisboa. Vol. 20, n.º 2 (Julho-Dezembro 2019) , p. 46-60Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 314]
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87.
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Actualité du droit international humanitaire / Henri-D. Bosly... [et al.]Publicação: Bruxelles:La Charte,2001Descrição: v, 225 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ15.D.68]
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88.
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Policy paper on case selection and prioritisation / Office of the Prosecutor Publicação: [The Hague]:Office of the Prosecutor,2016Descrição: 1 CD-ROM ;
12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD284]
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89.
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Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional : comentários / coordenação científíca Wladimir Brito, Pedro Miguel FreitasPublicação: Braga:DH-CII Direitos Humanos - Centro de Investigação Interdisciplinar,2018Descrição: 350 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ25.B.24]
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L'Essentiel De L'Organisation Judiciaire En France / Jean-Paul Branlard Publicação: :Gualiano ,2004Descrição: 158 p. ;
17 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[FVD61]
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Justiça nacional . Justiça Europeia : a jurisprudência do Tribunal da União Europeia / org. Eduardo Paz Ferreira ; colab. Cunha Rodrigues, Henrique Gaspar, Carlos Pinto de AbreuPublicação: Coimbra:Almedina,2011Descrição: 65 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[FVD18]
(1).
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