" Ut puras servaret manus " : alegações contra a assunção, pelo Estado Português, da obrigação de entrega ao Tribunal Penal Internacional de um cidadão que possa ter de cumprir uma pena de prisão perpétua / Pedro Caeiro
In: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 11, fasc. 1.º (janeiro-março 2001) , p. 39-65Idioma: Português.Assunto: PRISÃO PERPÉTUA | TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL | SISTEMA DE JUSTIÇA PENAL Resumo: A tradição humanista do sistema sancionatório português e a recusa da prisão perpétua. A) A tradição humanista do sistema sancionatório português. B) A recusa da prisão perpétua. Argumentos a favor da ratificação do Estatuto, nos seus exactos termos, e sua refutação. A questão da formulação de uma declaração. Conclusão.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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A tradição humanista do sistema sancionatório português e a recusa da prisão perpétua. A) A tradição humanista do sistema sancionatório português. B) A recusa da prisão perpétua. Argumentos a favor da ratificação do Estatuto, nos seus exactos termos, e sua refutação. A questão da formulação de uma declaração. Conclusão.
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