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Legitimidade processual do participante de situação qualificável como infracção disciplinar / [anotação de] Ana Fernanda NevesIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.9 (Mai.-Jun.1998) , p.25-38Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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Há notificar e notificar, há conhecer e impugnar / [anotação de] Maria Fernanda MaçãsIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.13 (Jan.-Fev.1999) , p.10-28Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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83.
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Conceito de instrução procedimental e relevância invalidante da preterição da audiência dos interessados / [anotação de] Pedro MacheteIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.12 (Out.-Dez.1998) , p.3-18Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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84.
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A reabertura do procedimento disciplinar / Albino Mendes BaptistaIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.27n.108 (Out.-Dez.2006) , p.197-228Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
(1).
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Sobre o direito disciplinar da função pública / Alberto Augusto Oliveira, Alberto Esteves RemédioIn: Estudos em homenagem a Cunha Rodrigues / organização [de] Jorge de Figueiredo Dias.. [et al.] . - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2001. - 2.v., p.627-666; 24cm. - ISBN 972-32-1052-5 (encad.)Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[34ROD]
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86.
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A reforma do código do trabalho / Centro de Estudos JudiciáriosPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2004Descrição: 701p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[349.2REF]
(1).
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87.
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Regime do contrato de trabalho em funções públicas. Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas / Pedro Quartin GraçaPublicação: Lisboa:Áreas Editora,2008Descrição: 415p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[349.2GRA]
(1).
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88.
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Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas : anotado e comentado / [por] Rui Correia de SousaPublicação: Lisboa:Qui Juris,2011Descrição: 114p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35.08SOU]
(1).
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89.
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Para o estudo do procedimento disciplinar no direito administrativo português vigente / Luís Vasconcelos AbreuPublicação: Coimbra:Almedina,1993Descrição: 143 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDA44]
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90.
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Da publicação da matéria de facto nas condenações nos processos disciplinares / Manuel Monteiro Guedes ValentePublicação: Lisboa:ISCPSI,2000Descrição: 112 p. ;
22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCCC392]
(1).
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91.
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O direito disciplinar na administração pública / Mário RaposoPublicação: Barro:Polícia Judiciária - ISPJCC,2006Descrição: 72 p., anexos ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPE259]
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92.
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Ilícito criminal - ilícito disciplinar : incongruências e contradições / José M. Damião da CunhaIn: (*). In: Estudos em homenagem ao Professor Doutor Jorge de Figueiredo Dias / organizadores Manuel da Costa Andrade, Maria João Antunes, Susana Aires de Sousa. - Coimbra : Coimbra Editora, 2009-2010. - 2 v., p. 295-319 ; 24 cm. - (Stvdia ivridica. Ad honorem ; 99). - ISBN 978-972-32-1778-0.. Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 262]
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93.
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Sobre o regime jurídico de prescrição de curto prazo do procedimento disciplinar no âmbito do Ministério Público / Filipe Fraústo da SilvaIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 29, n.º 116 (Outubro-Dezembro 2008) , p. 147-166Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ29633]
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94.
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O prazo de impugnação de despedimento para os trabalhadores que exercem funções públicas / Pedro Miguel FerrazIn: Revista da Ordem dos Advogados.ISSN 0870-8118. Lisboa. Ano 71, vol. 3 (Julho-Setembro 2011) , p. 909-927Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ33062 / CD 256]
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95.
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Processo disciplinar na prática : legislação actualizada / Augusto Tinoco de AlmeidaPublicação: Coimbra:A. T. Almeida,1977 Descrição: XI, 270, [2] p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ3.D.36]
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La ejecución de la pena privativa de libertad / María Isabel González CanoPublicação: Valencia:Tirant lo Blanch,1994Descrição: 405 p. ;
22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[AVJ326]
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