O prazo de impugnação de despedimento para os trabalhadores que exercem funções públicas / Pedro Miguel Ferraz
In: Revista da Ordem dos Advogados.ISSN 0870-8118. Lisboa. Ano 71, vol. 3 (Julho-Setembro 2011) , p. 909-927Idioma: Português.Assunto: DIREITO DO TRABALHO | LEGISLAÇÃO | ESTATUTO DISCIPLINAR Resumo: Introdução. 1. A posição clássica — os prazos do artigo 58.º do CPTA. 2. Posição adoptada; 2.1. O prazo previsto no RCTFP para o despedimento disciplinar; 2.2 O estranho caso do despedimento colectivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho. Conclusões.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ33062 / CD 256 (Browse shelf) | Available |
Resumo inserto no artigo.
Introdução. 1. A posição clássica — os prazos do artigo 58.º do CPTA. 2. Posição adoptada; 2.1. O prazo previsto no RCTFP para o despedimento disciplinar; 2.2 O estranho caso do despedimento colectivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho. Conclusões.
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