Da publicação da matéria de facto nas condenações nos processos disciplinares / Manuel Monteiro Guedes Valente
Idioma: Português.Publicação: Lisboa : ISCPSI, 2000Descrição física: 112 p.; 22 cmISBN: 9728630018Assunto: 324552 | 241250 | 227281Resumo: Direito disciplinar como direito punitivo. A publicidade processual. A decisão no Regulamento disciplinar da PSP. Estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da Administração Central, Regional e Local. Restrição de direitos, de liberdades e de garantias. Publicação da matéria de facto, crime de devassa da vida privada e a salvaguarda do nº 2 do artigo 192ª C. Penal. Direito do bom nome e reputação - honra. Direito à imagem. A proibição do carácter infamante dos efeitos estigmatizantes das penas.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais | IPJCCCC392 (Browse shelf) | IPJCC8193 | Available | IPJCC CID81937448 |
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Direito disciplinar como direito punitivo. A publicidade processual. A decisão no Regulamento disciplinar da PSP. Estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da Administração Central, Regional e Local. Restrição de direitos, de liberdades e de garantias. Publicação da matéria de facto, crime de devassa da vida privada e a salvaguarda do nº 2 do artigo 192ª C. Penal. Direito do bom nome e reputação - honra. Direito à imagem. A proibição do carácter infamante dos efeitos estigmatizantes das penas.
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