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Legislador português, precisa-se : algumas notas sobre o regime sancionatório no regulamento geral sobre a proteção de dados (regulamento(UE)2016/679) / José Lobo MoutinhoIn: Forum de protecção de dados. - Nº4 (jul.2017),p.40-57Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.11124]
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O mecanismo de coerência e o contencioso da União : reflexões a respeito das decisões do Comité ao abrigo do regulamento europeu de proteção de dados / Marta Portocarrero,co-aut.Patrícia Fragoso Martins In: Forum de protecção de dados. - Nº5 (nov.2018),p.8-26Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.11124]
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Troca automática de informações financeiras : respeito pela vida privada e proteção de dados pessoais / Paulo Guilherme da Rocha PichelIn: Forum de protecção de dados. - Nº5 (jul.2015),p.18-33Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.11124]
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Da responsabilidade do encarregado de proteção de dados / Rodrigo Rocha AndradeIn: Forum de protecção de dados. - Nº 07 (desembro 2020),p. 24-43Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCiha]
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705.
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O encarregado de proteção de dados nas pessoas coletivas públicas : notas breves para a compreensão ao seu estatuto / Fernanda Maçãs,co-aut.Filipa CalvãoIn: Forum de protecção de dados. - Nº07 (dezembro 2020),p.44-62Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.11124]
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Police learning and train assessment practices in Portugal and in the european union a survey / João José Silva Cabaço, co-aut.Eduardo Viegas FerreiraIn: Theory and practice of police research in Europe. - Bramshill :Cepol, 2006. - p.99-103Publicação: ,2006Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDOP183.9730]
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A união europeia enquanto espaço de liberdade, segurança e justiça : alguns desenvolvimentos recentes / Nuno PiçarraIn: Estudos de direito e segurança/Gouveia, Jorge Bacelar, coord., Pereira, Rui, coord.. - Lisboa : FDUNL,2006 . -p.317-336Publicação: ,2006Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCCC518.9889]
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708.
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Política social europeia : do desemprego e da exclusão, livrai-nos Senhora!In: Política social e sociologia/Barata, Óscar Soares coord.. - Lisboa: ISCSP,2010. - p.189-224Publicação: ,2010Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCS458.10306]
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O euro e a integração europeia de Portugal / Teresa de SousaIn: Estratégia, 2º Semestre, n.17 (2002).. Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ16.B.15/24109]
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A cooperação policial : aspectos práticos / Rogério Mateus SoaresIn: Tema do encontro que decorreu em Varsóvia, de 13 a 14 de Setembro de 2002, dos representantes espanhóis, italianos, portugueses e polacos que integram o Programa Grotius II - penal, financiado pela Comissão EuropeiaColecção Aquilafuente; 40 (Universidade de Salamanca).. Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ16.B.89/24365]
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711.
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Los fenómenos de la expansión y de la reducción en el derecho penal económico / Carlos Martínez-Buján Pérez In: (*). Resumo inserto na publicação. In: Infrações económicas e financeiras: estudos de criminologia e direito / coordenação José Neves Cruz... [et.al.]. Coimbra : Coimbra Editora, 2009. ISBN 978-972-32-2170-1. p. 401-420.. Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ22.A.97/34471]
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La prevención del blanqueo de capitales y de la financiación del terrorismo : un tratamiento similar para dos fenómenos distintos? / Patricia Faraldo CabanaIn: (*). Resumo inserto na publicação. In: Infrações económicas e financeiras: estudos de criminologia e direito / coordenação José Neves Cruz... [et.al.]. Coimbra : Coimbra Editora, 2009. ISBN 978-972-32-2170-1. p. 421-435.. Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ22.A.97/34471]
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Lost in translation : language rights for defendants in European criminal proceedings / Richard VoglerIn: In: Human rights in European criminal law : new developments in European legislation and case law after the Lisbon Treaty / ed. Stefano Ruggeri. - [Switzerland] : Springer, 2015. ISBN 978-3-319-12042-3. p. 95-109.. Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 259]
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The EU Directive on the right to access to a lawyer : a critical assessment / Lorena Bachmaier WinterIn: In: Human rights in European criminal law : new developments in European legislation and case law after the Lisbon Treaty / ed. Stefano Ruggeri. - [Switzerland] : Springer, 2015. ISBN 978-3-319-12042-3. p. 111-131.. Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 259]
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Transnational organized crime and European Union : aspects and problems / Vincenzo MilitelloIn: In: Human rights in European criminal law : new developments in European legislation and case law after the Lisbon Treaty / ed. Stefano Ruggeri. - [Switzerland] : Springer, 2015. ISBN 978-3-319-12042-3. p. 201-214.. Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 259]
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Transnational prosecutions, methods of obtaining overseas evidence, humanrights protection in Europe / Stefano RuggeriIn: In: Human rights in European criminal law : new developments in European legislation and case law after the Lisbon Treaty / ed. Stefano Ruggeri. - [Switzerland] : Springer, 2015. ISBN 978-3-319-12042-3. p. 147-191.. Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 259]
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Money laundering regulation : from Al Capote to Al Qaeda / Brigitte UngerIn: In: Handbook on the politics of regulation / editor by David Levi-Faur. - Cheltenham : Edward Elgar, 2011. p. 615-628. Ficheiro de 1,05 MB em formato PDF (15 p.).. Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 268]
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A proposta de regulamento do Conselho que institui a Procuradoria Europeia : quo vadis? / Margarida SantosIn: In: Liber amicorum : Manuel Simas Santos / coord. André Paulino Piton e Ana Teresa Carneiro. - [Lisboa] : Rei dos Livros, 2016. ISBN 978-989-8823-20-5. p. 921-948.. Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ24.B.2/36091]
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O Passanger Name Record e a proteção de dados pessoais : uma análise sobre a transferência de informação dos passageiros aos Estados / Emellin de OliveiraIn: In: Anuário de Proteção de Dados 2018 / coord. Francisco Pereira Coutinho, Graça Canto Moniz. - Lisboa : CEDIS, 2018. ISBN 978-972-99399-4-5. p. 147-167. Ficheiro de 523 KB em formato PDF.. Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 290]
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Artificial intelligence and the judicial ruling Recurso eletrónico] / Elisa Alfaia Sampaio, João J. Seixas, Paulo Jorge GomesIn: In: Trabalhos THEMIS 2019 - 34.º Curso de Formação de Magistrados e 5.º Curso de Formação de Juízes para os TAF / Darcília Matos ...[et al.]; orientadores das equipas Chandra Gracias, Marta Cavaleira, Patrícia Helena Costa; conceção Helena Leitão, Edgar Taborda Lopes. - Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2019. ISBN 978-989-8908-72-8. p. 66-82.. Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 301]
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