O mecanismo de coerência e o contencioso da União : reflexões a respeito das decisões do Comité ao abrigo do regulamento europeu de proteção de dados / Marta Portocarrero,co-aut.Patrícia Fragoso Martins
In: Forum de protecção de dados. - Nº5 (nov.2018),p.8-26Idioma: Português.Assunto: DIREITO COMUNITÁRIO | PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS -- União Europeia Resumo: A entrada em vigor do RGPD apresenta desafios de diversa ordem para a comunidade jurídica. A aplicação do mecanismo de controlo da coerência e as consequências que dele decorrem no plano da protecção procedimental e processual dos particulares na União Europeia são apenas alguns deles. Em especial, perante a consagração de mecanismos decisórios complexos que envolvem entidades nacionais e europeias, será necessário clarificar o alcance exacto das garantias de que os particulares dispôem no âmbito de procedimentos que podem culminar em decisões que lhes são adversas.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais | IPJCCPP.11124 (Browse shelf) | Available |
A entrada em vigor do RGPD apresenta desafios de diversa ordem para a comunidade jurídica. A aplicação do mecanismo de controlo da coerência e as consequências que dele decorrem no plano da protecção procedimental e processual dos particulares na União Europeia são apenas alguns deles. Em especial, perante a consagração de mecanismos decisórios complexos que envolvem entidades nacionais e europeias, será necessário clarificar o alcance exacto das garantias de que os particulares dispôem no âmbito de procedimentos que podem culminar em decisões que lhes são adversas.
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