Da responsabilidade do encarregado de proteção de dados / Rodrigo Rocha Andrade
In: Forum de protecção de dados. - Nº 07 (desembro 2020),p. 24-43Idioma: Português.País: .Assunto: PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS | REGULAMENTO | UNIÃO EUROPEIA Resumo: A entrada em vigor a 25 de maio de 2018 do RGPD, acarretou uma verdadeira mudança do paradigma regulatório relativo à proteção de dados pessoais. Uma das pontas de lança do legislador foi certamente a expansão da figura do Encarregado de Proteção de Dados, antes facultativa para os legisladores nacionais, e agora obrigatória para alguns responsáveis pwlo tratamento e subcontratantes em todos os Estados-Membros. Este Encarregado da proteção de Dados é um "polícia bom" dentro das organizações, assumindo com independência e com responsabilidade o papel de aconselhar a entidade nomeadora para o cumprimento das disposições plicáveis, mas também o papel ativo de monitorizar e repostar à entidade nomeadora a desconformidade da sua atuação, propondo-lhe soluções para alencar a desejada conformidade.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais | IPJCCiha (Browse shelf) | Available |
A entrada em vigor a 25 de maio de 2018 do RGPD, acarretou uma verdadeira mudança do paradigma regulatório relativo à proteção de dados pessoais. Uma das pontas de lança do legislador foi certamente a expansão da figura do Encarregado de Proteção de Dados, antes facultativa para os legisladores nacionais, e agora obrigatória para alguns responsáveis pwlo tratamento e subcontratantes em todos os Estados-Membros. Este Encarregado da proteção de Dados é um "polícia bom" dentro das organizações, assumindo com independência e com responsabilidade o papel de aconselhar a entidade nomeadora para o cumprimento das disposições plicáveis, mas também o papel ativo de monitorizar e repostar à entidade nomeadora a desconformidade da sua atuação, propondo-lhe soluções para alencar a desejada conformidade.
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