O encarregado de proteção de dados nas pessoas coletivas públicas : notas breves para a compreensão ao seu estatuto / Fernanda Maçãs,co-aut.Filipa Calvão
In: Forum de protecção de dados. - Nº07 (dezembro 2020),p.44-62Idioma: Português.País: .Assunto: ESTATUTO | REGULAMENTO | PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS | UNIÃO EUROPEIA Resumo: Em suma, sem se descurar a sua vertente funcional consultiva, afigura-se que o especial estatuto de indenpendência e de controlo que o EPD detém dentro da organização o aproxima dos orgãos de fiscalização e de controlo da legalidade das pessoas coletivas. Ao mesmo tempo, cumpre destacar o papel do verdadeiro Provedor dos titulares dos dados pessoais dentro da instituição, o que ainda lhe confere uma dimensão orgânica não exclusivamente interna. Decorridos mais de dois anos desde a publicação do RGPD, é tempo, pois, de a organização das pessoas coletivas públicas refletir a natureza de orgão administrativo do EPD e de ser legal ou regulamentarmente definido o respetivo estatuto jurídico.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais | IPJCCPP.11124 (Browse shelf) | Available |
Em suma, sem se descurar a sua vertente funcional consultiva, afigura-se que o especial estatuto de indenpendência e de controlo que o EPD detém dentro da organização o aproxima dos orgãos de fiscalização e de controlo da legalidade das pessoas coletivas. Ao mesmo tempo, cumpre destacar o papel do verdadeiro Provedor dos titulares dos dados pessoais dentro da instituição, o que ainda lhe confere uma dimensão orgânica não exclusivamente interna. Decorridos mais de dois anos desde a publicação do RGPD, é tempo, pois, de a organização das pessoas coletivas públicas refletir a natureza de orgão administrativo do EPD e de ser legal ou regulamentarmente definido o respetivo estatuto jurídico.
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