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61.
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Fundo social europeu : repartição de competências entre a Comissão e o DAFSE : acto de mera execução / [ anotação de] Nuno PiçarraIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.10 (Jul.-Ago.1998) , p.11-20Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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Apreensão de veículo em processo inquérito / [anotação de] Germano Marques da SilvaIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.10 (Jul.-Ago.1998) , p.21-25Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
(1).
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A fiscalização prévia do Tribunal de Contas e o recurso contencioso do acto administrativo / [anotação de] José F. TavaresIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.18 (Nov.-Dez.1999) , p.12-19Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
(1).
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64.
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A justiça administrativa em Portugal (1974-1999) / Vital Moreira, Catarina Sarmento e CastroIn: Boletim da faculdade de direito. Coimbra. v.79 (2003) , p.97-196Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP06]
(1).
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65.
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Acção de condenação à prática do acto devido: poderes de pronúncia do tribunalIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.27n.107 (Jul.-Set.2006) , p.45-88Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
(1).
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66.
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A jurisprudência constitucional portuguesa em matéria administrativa / José Manuel M. Cardoso da CostaIn: Estudos em homenagem ao Professor Doutor Rogério Soares. - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2001. - p.177-221 ; 24cm. - ISBN 972-32-1050-9.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[34SOA]
(1).
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67.
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Leyes Administrativas / edición preparada porPublicação: Navarra:Editorial Aranzadi,2000Descrição: 2457[4]p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35REB]
(1).
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68.
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Programa de Reforma do Contencioso Administrativo : Análise detalhada da tramitação processual nos tribunais tributários / Ministério da JustiçaPublicação: Lisboa:Ministério da Justiça,2001Descrição: 127p. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.9PRO]
(1).
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69.
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Programa de Reforma do Contencioso Administrativo : Dimensionamento dos Tribunais Tributários / Ministério da JustiçaPublicação: Lisboa:Ministério da Justiça,2001Descrição: 73p. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.9PRO]
(1).
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70.
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Legislación de la justicia administrativa / Edición preparada por Julio Toledo JáudenesPublicação: [Madrid]:Civitas,copy 2001Descrição: 816p. ;
17cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35ESP]
(1).
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71.
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Contencioso administrativo / Artur Maurício, Dimas de Lacerda, Simões RedinhaPublicação: Lisboa:Rei dos Livros,1985Descrição: 429p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.9MAU]
(1).
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72.
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Código de processo nos tribunais administrativos : estatuto dos tribunais administrativos e fiscais / anotados [por] Mário Esteves de Oliveira, Rodrigo Esteves de OliveiraPublicação: Coimbra:Almedina,2004Descrição: 600p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.95OLI]
(1).
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73.
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Do Conselho de Estado ao actual Supremo Tribunal Administrativo / Maria da Glória F. P. D. GarciaPublicação: Lisboa:Supremo Tribunal Administrativo,2005Descrição: 153p. ;
26 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.99GAR]
(1).
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74.
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O novo regime do processo nos tribunais administrativos / Mário Aroso de AlmeidaPublicação: Coimbra:Almedina,2003Descrição: 390p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[DIR.ADM_ALM]
(1).
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75.
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Direito do contencioso administrativo - I / Sérvulo CorreiaPublicação: Lisboa:Lex,2005Descrição: vol.I(830p.) ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[DIR.ADM_COR]
(1).
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76.
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O novo regime do processo nos tribunais administrativos / Mário Aroso de Almeida Publicação: Coimbra:Almedina,2004Descrição: 404p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[DIR.ADM_ALM]
(1).
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77.
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Leis fundamentais do direito administrativo / Filipa Urbano Calvão, Paulo Castro Rangel (coord.)Publicação: Porto:Universidade Católica Editora,1999Descrição: 390p. ;
24cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35CAL]
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78.
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Código de processo nos Tribunais Administrativos e legislação complementar / Guilherme da Fonseca, João Martins Claro, José FonsecaPublicação: Coimbra,Coimbra EditoraDescrição: 287p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[DIR.ADM_COD]
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79.
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Organização judiciáriaPublicação: Lisboa :Rei dos Livros ,1988Descrição: 15 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDOJ25]
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80.
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Grandes linhas da reforma do contencioso administrativo / Diogo Freitas do Amaral, co-aut. Mário Aroso de AlmeidaPublicação: Coimbra:Almedina,2002Descrição: 125 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDA73]
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