Contencioso administrativo / Artur Maurício, Dimas de Lacerda, Simões Redinha
Cabeçalho Uniforme: Portugal, Leis, decretos, etc.Idioma: Português.Publicação: Lisboa : Rei dos Livros, 1985Descrição física: 429p.; 23cmAssunto: 155828 | 118515 | 21441 | 486 | 118964 | 23524Localização e Cota : 351.9MAU Resumo: ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS. DL.129/84, de 27 de Abril. Lei de processo nos Tribunais Administrativos. DL.374/84, de 29 de Novembro. Lei organica do Supremo Tribunal Administrativo. Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo. Codigo Administrativo PARTE IV: Do Contencioso Administrativo. DL.256-A/77, de 17 de Junho. DL.48051, de 21 de Novembro de 1967. Tabela das custas. DL.42150, de 12-2-59.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça | 351.9MAU (Browse shelf) | 3164 | Available | DGPJ3164182168 |
Contem : Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais ; Lei de processo nos Tribunais Administrativos ; DL.374/84 de 29 de Novembro ; Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo ; Codigo administrativo (contencioso) ; DL.256-A/77 de 17 de Junho ; DL.48051 de 21-11-67, Tabela das custas, com indicação das normas revogadas ; sintese das disposições vigentes. Doação do GRIEC
ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS. DL.129/84, de 27 de Abril. Lei de processo nos Tribunais Administrativos. DL.374/84, de 29 de Novembro. Lei organica do Supremo Tribunal Administrativo. Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo. Codigo Administrativo PARTE IV: Do Contencioso Administrativo. DL.256-A/77, de 17 de Junho. DL.48051, de 21 de Novembro de 1967. Tabela das custas. DL.42150, de 12-2-59.
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