Acção de condenação à prática do acto devido: poderes de pronúncia do tribunal
In: Revista do ministério público. Lisboa. a.27n.107 (Jul.-Set.2006) , p.45-88Idioma: Português.Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO -- Portugal | CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO -- Portugal | CPTA -- Portugal | PROVA -- Portugal | PRÁTICA DE ACTO DEVIDO -- Portugal | PODERES DO TRIBUNAL -- Portugal | PRONÚNCIA JUDICIAL -- Portugal Localização e Cota : PP109| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça | PP109 (Browse shelf) | Available |
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