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O prazo de impugnação de despedimento para os trabalhadores que exercem funções públicas / Pedro Miguel FerrazIn: Revista da Ordem dos Advogados.ISSN 0870-8118. Lisboa. Ano 71, vol. 3 (Julho-Setembro 2011) , p. 909-927Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ33062 / CD 256]
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62.
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Leis do trabalho / Amadeu GuerraPublicação: Lisboa:Vislis,1998Descrição: 897 p. ;
20 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ16.E.2]
(1).
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Código do Trabalho : exposição de motivos : lei 99/2003 de 27 de agosto / Fernando Gonçalves, Manuel João AlvesPublicação: Coimbra:Almedina,2003Descrição: 330 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ20.C.101]
(1).
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64.
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Código do Trabalho e legislação conexa : anotados / anot. Abílio NetoPublicação: Lisboa:Ediforum,2003Descrição: 815 p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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65.
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Acidentes de trabalho e doenças profissionaisPublicação: Lisboa:Imprensa Nacional,1971Descrição: 203 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ2.B.53]
(3).
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66.
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Contrato de trabalho : notas práticas / Abílio NetoPublicação: Lisboa:Petrony,1984Descrição: 853 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ8.C.128]
(3).
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Código do Trabalho e legislação complementar : anotados / comp. Abílio Neto Publicação: Lisboa:Ediforum,2005Descrição: 1230 p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJADT/Codigos]
(1).
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Estatuto da carreira docente : anotado / Maria Adelina Sá Carvalho, Paula Padrão Oliveira ; pref. Eurico Lemos PiresPublicação: Rio Tinto:Asa/Clube do Professor,1990Descrição: 165, 70 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ18.D.70]
(1).
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69.
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Agências de viagensPublicação: Lisboa:Imprensa Nacional,1971Descrição: 27 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ2.E.82]
(2).
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70.
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Regulamentação do Código do Trabalho : anotada / anot. Paula Quintas, Helder QuintasPublicação: Coimbra:Almedina,2006Descrição: 483 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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71.
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Manual sobre o regime de protecção nos acidentes em serviço e doenças profissionais / Isabel Viseu, Ana Cristina LameiraPublicação: Lisboa:Direcção-Geral da Administração Pública ; Caixa Geral de Aposentações,2002Descrição: 126 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ19.E.76]
(4).
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72.
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Acidentes de trabalho e doenças profissionais : legislação anotada / José Augusto Cruz de CarvalhoPublicação: Lisboa:Petrony,1980Descrição: 528, [8] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ3.C.4]
(2).
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73.
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Formulário geral de processo do trabalho : tramitação e formulário / João Vieira PimentaPublicação: Lisboa:Reis dos Livros,1998Descrição: 228 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ3.C.11]
(1).
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74.
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Contrato colectivo de trabalho vertical para as indústrias gráficas e de transformação do papel Publicação: [S.l.]:[s.n.],1977 (Lisboa : Tip. Henry Gris)Descrição: 166, [2] p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ3.C.15]
(1).
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Código do Trabalho : anotado e comentado : aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro / anot. e coment. Paula Quintas, Helder QuintasPublicação: Coimbra:Almedina,2009Descrição: 1233 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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Lei geral do trabalhoPublicação: Lisboa:Rei dos Livros,1976Descrição: 240, [3] p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ16.A.37]
(1).
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Legislação da administração pública : versão consolidada - Setembro de 2009 : organização da administração : legislação comum aos trabalhadores em funções públicas : legislação aplicável a trabalhadores nomeados : legislação aplicável a trabalhadores contratados : negociação colectiva / Ministério das Finanças e Administração Pública - Direcção-Geral da Administração e do Emprego PúblicoPublicação: Lisboa:Imprensa Nacional - Casa da Moeda,2009Descrição: 709 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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Novo regime dos acidentes em serviço e doenças profissionais : aprovado pelo Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro : caracterização geral e instruções para a sua aplicaçãoPublicação: [Lisboa]:Direcção-Geral da Administração Pública,2000Descrição: 62 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ8.F.137]
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Igualdade de oportunidades entre mulheres e homens no trabalho, no emprego e na formação profissional : legislaçãoPublicação: [Lisboa]:Departamento de Estudos, Prospectiva e Planeamento. Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego. Ministério do Trabalho e da Solidariedade,1999Descrição: 35 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ20.E.121]
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80.
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Código do Trabalho Intelectual / Mário Alves PereiraPublicação: Lisboa:Edições Gama,[s.d.]Descrição: 538 p. ;
22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ1.F.2]
(1).
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