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O Direito de audição da criança no âmbito de processos de rapto parental internacional / Ana Margarida Quental, Marcela Vaz, Luís LopesIn: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. Lisboa. Nº 2 (2.º semestre 2013) , p. 181- 200Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ34625]
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Fighting child pornography : a review of legal and technological developments / Jasmine Eggestein, Kenneth KnappIn: Journal of Digital Forensics, Security and Law.ISSN 1558-7223. Vol. 9, nº 4 (2014) , p. 29-48Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 263]
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Promoção e proteção de crianças e jovens em perigo : perspetivas futuras do modelo judicial / Beatriz Marques BorgesIn: Julgar.ISSN 1646-6853. Lisboa. N.º 24 (Setembro/Dezembro 2014) , p. 167-186Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ35140]
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Deslocação e retenção internacional de crianças / Luís de Lima PinheiroIn: Revista da Ordem dos Advogados.ISSN 0870-8118. Lisboa. A. 74, vol. 2 (julho-dezembro 2014) , p. 679-693Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 263]
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O direito de participação e audição da criança nos processos de promoção e protecção e nos processos tutelares cíveis / Alcina da Costa Ribeiro In: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. Lisboa. Nº 2 (2.º semestre 2015) , p. 123-163Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ35759]
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O conceito de vida familiar na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem face a turismo reprodutivo e maternidade de substituição : (a propósito da decisão do Tribunal Pleno de 24 de Janeiro de 2017, Paradiso et Campanelli c. Italie, Queixa n.º 25358/12) / Maria Margarida Silva PereiraIn: Julgar.ISSN 1646-6853. Coimbra. N.º 32 (Maio-Agosto 2017) , p. 261-287Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ36144]
(1).
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567.
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Breves notas acerca do rapto internacional de crianças e seus instrumentos de resolução / Rita Guimarães Fialho d' AlmeidaIn: Revista Jurídica Portucalense.ISSN 2183-5705. Porto. Vol. 27, nº 22 (2017) , p. 135-165Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 283]
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Sharenting : children's privacy in the age of social media / Stacey B. SteinbergIn: Emory Law Journal.ISSN 0094-4076 . Vol. 66, n. 4 (2017) , p. 839-884Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 283]
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O papel dos tribunais judiciais na proteção das crianças migrantes : exigências decorrentes do direito internacional e europeu / Ana Rita GilIn: Julgar.ISSN 1646-6853. Coimbra. N.º 37 (Janeiro-Abril 2019) , p. 109-142Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ36980]
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Os sistemas legais português e espanhol de protecção da infância e juventude : notas comuns e dissonantes e análise crítica (continuação) / Cláudia Sofia Antunes MartinsIn: Lex familiae. Revista Portuguesa de Direito da Família.ISSN 1645-9660. Coimbra. Ano 12-13, n.º 23-26 (2015-2016) , p. 43-58Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 296]
(1).
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571.
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Child pornography legislation within the European UnionPublicação: [The Hague]:Europol,2005Descrição: 23, [57] p. ;
30 cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD59]
(2).
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Guia prático para a aplicação do novo Regulamento Bruxelas IIPublicação: [Bruxelas]:Comissão Europeia,2005Descrição: 62 p. ;
15 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD59]
(2).
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Cooperação Judiciária Internacional nas áreas Civil, Comercial, de Família e Menores / Jorge dos Santos, Joana Marques Vidal ; org. Instituto Nacional de AdministraçãoPublicação: Oeiras:Instituto Nacional de Administração (INA),2007Descrição: 61 p. ;
24 cm +
CD-ROMDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ20.E.9]
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574.
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A inimputabilidade do menor no direito penal / Larissa Conceição Bomfim AlvesPublicação: Goiânia:[s.n.],2002Descrição: 1 CD-ROM ;
12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD115]
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Policy and legislative recommendations towards the effective implementation of the non-punishment provision with regard to victims of traffickingPublicação: Vienna:Office of the Special Representative and Co-ordinator for Combating Trafficking in Human Beings,2013Descrição: 1 CD-ROM ;
12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD238]
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A tutela cível do superior interesse da criança : tomo IPublicação: Lisboa:Centro de Estudos Judiciários - CEJ,2014Descrição: 1 CD ROM ;
12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD252]
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577.
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A tutela cível do superior interesse da criança : tomo IIPublicação: Lisboa:Centro de Estudos Judiciários - CEJ,2014Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD252]
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A tutela cível do superior interesse da criança : tomo IIIPublicação: Lisboa:Centro de Estudos Judiciários - CEJ,2014Descrição: 1 CD ROM ;
12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD252]
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A tutela penal nas responsabilidades parentais : o crime de subtração de menor / Ana Teresa LealPublicação: [Lisboa?]:Verbo Jurídico,2014Descrição: 1 CD Rom ;
12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD252]
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580.
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Uma pergunta ao sistema penal : e os direitos das crianças vítimas de crimes sexuais? / Cátia Solange DiasPublicação: Porto:[s.n.],2012Descrição: 1 CD-ROM ;
12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD268]
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