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521.
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II Congresso Nacional - Portugal e o Futuro da EuropaPublicação: Lisboa:IEEI,2007Descrição: 155 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ21.C.101]
(1).
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522.
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Human rights : common obligations and different problems in Police training systemsPublicação: Katowice [Polónia]:Police School in Katowice,[2011]Descrição: 120 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ21.D.82]
(2).
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523.
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Direitos fundamentais e a execução da pena privativa de liberdade / Ronaldo José GuerraPublicação: Lisboa:[s.n.],2009Descrição: 1 CD-ROM ;
12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD200]
(1).
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524.
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Comentário das leis penais extravagantes / [coord. de] Paulo Pinto de Albuquerque, [coord. de] José BrancoPublicação: Lisboa:Universidade Católica Editora,2010Descrição: 902 p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ21.E.62]
(1).
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525.
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Portugal no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem : jurisprudência selecionada : liberdade e segurança : processo equitativo : respeito da vida privada e familiar : liberdade de expressão : recurso efetivo : propriedade e respeito dos bens / Procuradoria-Geral da RepúblicaPublicação: Lisboa:Imprensa Nacional-Casa da Moeda : Procuradoria-Geral da República,2012Descrição: 297 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ20.B.88]
(1).
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526.
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Direitos humanos : de onde vêm, o que são e para que servem / Raquel TavaresPublicação: Lisboa:Imprensa Nacional-Casa da Moeda : Procuradoria-Geral da República,2012Descrição: 143 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ20.B.90]
(1).
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527.
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Pareceres [da] Procuradoria-Geral da República : constituição da República; Princípios fundamentais e princípios gerais dos direitos e deveres fundamentais / coord. Abílio Padrão Gonçalves ...[et.al.]Publicação: Lisboa:Procuradoria-Geral da República. Gabinete de Documentação e Direito Comparado,[1996]Descrição: 550 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ21.F.70]
(2).
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528.
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Pareceres [da] Procuradoria-Geral da República : Constituição da República; Direitos, liberdades e garantias / coord. José Augusto Garcia Marques, coord. Luís Lingnau da SilveiraPublicação: Lisboa:Procuradoria-Geral da República. Gabinete de Documentação e Direito Comparado,[1997]Descrição: 830 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ21.F.71]
(1).
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529.
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Pareceres [da] Procuradoria-Geral da República : direitos e deveres económicos, sociais e culturais / coord. José Augusto Garcia Marques, coord. José Manuel Meirim, coord. Luís Lingnau da SilveiraPublicação: Lisboa:Procuradoria-Geral da República. Gabinete de Documentação e Direito Comparado,1997Descrição: 644 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ21.F.72]
(1).
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530.
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Direitos humanos na administração da justiça : manual de direitos humanos para juízes, magistrados do Ministério Público e advogadosPublicação: Lisboa:Comissão Nacional para as Comemorações do 50.º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem : Procuradoria-Geral da República. Gabinete de Documentação e Direito Comparado,[2007?]Descrição: 2 vol. (XXIII, 310; XIV, 377 p.) ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ21.F.85]
(5).
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531.
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Os direitos dos trabalhadores migrantesPublicação: Lisboa:Gabinete de Documentação e Direito Comparado. PGR,2001Descrição: 83 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ22.A.18]
(2).
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532.
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El derecho de asociación (I) / Victor López RodríguezPublicação: Madrid:Dirección General de la Policía,1987Descrição: 47 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ22.A.79-V]
(1).
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533.
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El derecho de asociación (II) / Victor López RodríguezPublicação: Madrid:Dirección General de la Policía,1987Descrição: 38 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ22.A.79-W]
(1).
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534.
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El derecho de asociación (y III) / Victor López RodríguezPublicação: Madrid:Dirección General de la Policía,1987Descrição: 39 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ22.A.79-X]
(1).
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535.
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Direitos fundamentais : direito estadual II / Bodo Pieroth, Bernhard Schlink ; trad. António Franco, trad. António Francisco de SousaPublicação: Lisboa:Universidade Lusíada Editora,2008Descrição: XXV, 408 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD233]
(1).
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536.
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The US National Security Agency (NSA) surveillance programmes (PRISM) and Foreign Intelligence Surveillance Act (FISA) activities and their impact on EU citizens' fundamental rights / Caspar Bowden, introd. Didier BigoPublicação: Brussels:Citizens' Rights and Constitutional Affairs,2013Descrição: 1 CD-ROM ;
12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD241]
(1).
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537.
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Os direitos fundamentais na Constituição portuguesa de 1976 / José Carlos Vieira de AndradePublicação: Coimbra:Almedina,2001Descrição: 405 p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD252]
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538.
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A tutela multinível dos direitos fundamentais : a posição do Tribunal Constitucional Português : relatório / Ana Maria Guerra Martins, Miguel Prata RoquePublicação: [Lisboa]:Tribunal Constitucional,2014Descrição: 1 CD-ROM ;
12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD262]
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539.
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One country, two systems, three legal orders : perspectives of evolution : essays on Macau's autonomy after the resumption of sovereignty by China / ed. Jorge Costa Oliveira, ed. Paulo CardinalPublicação: Berlin:Springer,2009Descrição: 1 CD-ROM ;
12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD268]
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540.
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Increasing resilience in surveillance societiesPublicação: Brussels:[s.n.],2012Descrição: 1 CD-ROM ;
12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD257]
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