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Constituição da república portuguesa : Lei constitucional nº 1/2001 (Quinta revisão constitucional) 12 Dezembro de 2001 e o estatuto do Tribunal Penal InternacionalPublicação: [s.l]:Vida Económica,2002Descrição: 747p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.4CON]
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Direito fiscal / José Casalta NabaisPublicação: Coimbra:Almedina,2011Descrição: XXXI, 688p. ;
23 cm.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.713NAB]
(1).
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O apoio judiciário / Salvador da CostaPublicação: Coimbra:Almedina,2012Descrição: 381p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.91/.95COS]
(1).
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Projecto Fenix = = Project Fenix : recuperação de activos = = assets recovery / [gestor de projecto] Carlos Sousa Mendes ; [coordenador do projecto] Euclides Dâmaso SimõesPublicação: Lisboa:Procuradoria-Geral da República,2012Descrição: 431p. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.9PRO]
(1).
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Protecção e promoção dos direitos das vítimas de crimes na Europa = = Protection and promotion of victims' rigths in Europe / Seminário Internacional DIKÊ ; Associação Portuguesa de Apoio à Vítima [org.]Publicação: Lisboa:APAV,2004Descrição: 296p. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[J.RES_PRO]
(1).
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4686.
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Justiça restaurativa : natureza, finalidades e instrumentosPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2006Descrição: 142p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[J.RES_FER]
(1).
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Justiça restaurativa e mediação penal / Maria Clara Albino, Carla MarquesPublicação: Lisboa:Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios,[2008]Descrição: 31p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[J.RES_ALB]
(1).
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La médiation : expériences et compétences / Philip MilburnPublicação: Paris:La Découverte,2002 Descrição: 170, [1]p. ;
22cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[MED_MIL]
(1).
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Les médiations, la médiation / Jean-Pierre Bonafé-Schmitt...[et al.] ; Hubert Touzaed (préface)Publicação: Ramonville Saint-Agne:Érès,1999Descrição: 302p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[MED_BON]
(1).
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Sociologie des pratiques de médiation : entre principes et compétences / Fathi Ben MradPublicação: Paris (etc.):L'Harmattan,2002Descrição: 198p. ;
22cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[MED_MRA]
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Código penal : (com referência aos acórdãos de fixação de jurisprudência e transcrição dos respectivos sumários) / BDJUR (org.)Publicação: Coimbra:Almedina,2011Descrição: 811p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.2COD]
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Da proibição do confisco à perda alargada / João Conde CorreiaPublicação: Lisboa:INCM,2012Descrição: 220, [4]p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.2COR]
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Curso de processo de insolvência e de recuperação de empresas / Joana Albuquerque OliveiraPublicação: Coimbra:Almedina,2011Descrição: 246p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.736OLI]
(1).
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4694.
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A mediação penal de adultos : um novo «paradigma» de justiça? : análise crítica da Lei nº 21/2007, de 12 de Junho / André Lamas LeitePublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2008Descrição: 236p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[MED.PEN_LEI]
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Colóquio [de] discussão pública do anteprojecto de proposta de lei sobre mediação penal : alguns textos : CEJ 3 de Março de 2006 / Direcção-Geral da Administração Extrajudicial [do] Ministério da Justiça (org.)Publicação: Lisboa:Agora Comunicação,2007Descrição: 117p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[MED.PEN_COL]
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El modelo de justicia juvenil en Cataluña / Centre d'Estudis Jurídics i Formació Especialitzada (ed. lit.)Publicação: Barcelona:CEJFE,2001Descrição: 94p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[MED.PEN_MOD]
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La médiation pénale / Paul MbanzoulouPublicação: Paris (etc.):Harmattan,2002Descrição: 80p. ;
22cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[MED.PEN_MBA]
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Médiation en matière pénale : recommandation nº R (99) 19 adoptée par le par le Comité des Ministres du Conseil de l'Europe le 15 septembre 1999 et exposé des motifs / Conseil de l'Europe Publicação: Strasbourg:Conseil de L'Europe,2000Descrição: 36p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[MED.PEN_MED]
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La médiation : essai politique pénale / Jacques FagetPublicação: Ramonville Saint-Agne:Érès,1997Descrição: 210p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[MED.PEN_FAG]
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4700.
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La médiation pénale : entre répression et réparation / Robert Cario (dir.)Publicação: Paris:L'Harmattan,1997Descrição: 239p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[MED.PEN_CAR]
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