Constituição da república portuguesa : Lei constitucional nº 1/2001 (Quinta revisão constitucional) 12 Dezembro de 2001 e o estatuto do Tribunal Penal Internacional
Cabeçalho Uniforme: Portugal, Leis, decretos. ConstituiçãoIdioma: Português.Publicação: [s.l] : Vida Económica, 2002Descrição física: 747p.; 23cmISBN: 9727880592Assunto: 118299 | 118436 | 2343Localização e Cota : 342.4CON Resumo: Prefácio pelo Prof. Dr. Jorge Miranda. Notas de enquadramento e Prolegómenos por M. Jorge C. Castela. I- A Constituição da República Portuguesa (Lei constitucional nº 1/2001 (5ª revisão constitucional) notas e remissões por Dr. Armando Braga. II- O estatuto do Tribunal Penal Internacional. III- ANEXOS (outros textos normativos).| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça | 342.4CON (Browse shelf) | 4419 | Available | DGPJ4419368806 |
Prefácio pelo Prof. Dr. Jorge Miranda. Notas de enquadramento e Prolegómenos por M. Jorge C. Castela. I- A Constituição da República Portuguesa (Lei constitucional nº 1/2001 (5ª revisão constitucional) notas e remissões por Dr. Armando Braga. II- O estatuto do Tribunal Penal Internacional. III- ANEXOS (outros textos normativos).
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