Código penal : (com referência aos acórdãos de fixação de jurisprudência e transcrição dos respectivos sumários) / BDJUR (org.)
Cabeçalho Uniforme: Portugal, Leis, decretos, etc.Idioma: Português.Publicação: Coimbra : Almedina, 2011Descrição física: 811p.; 23cmColeção: Textos da leiISBN: 9789724045306Assunto: 118089 | 119192 | 121623Localização e Cota : 343.2COD Resumo: Regime jurídico do cheque sem provisão. Regime geral das infrações tributárias. Regime dos crimes de responsabilidade dos titulares de cargos públicos. Lei do cibercrime. Lei do jogo. Tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. Regime jurídico das armas e suas munições. Lei do combate ao terrorismo. Regime geral das contra-ordenações. Lei tutelar educativa. Interrupção voluntária da gravidez. Legislação complementar adicional.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça | 343.2COD (Browse shelf) | 4491 | Available | DGPJ4491381763 |
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Regime jurídico do cheque sem provisão. Regime geral das infrações tributárias. Regime dos crimes de responsabilidade dos titulares de cargos públicos. Lei do cibercrime. Lei do jogo. Tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. Regime jurídico das armas e suas munições. Lei do combate ao terrorismo. Regime geral das contra-ordenações. Lei tutelar educativa. Interrupção voluntária da gravidez. Legislação complementar adicional.
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