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Grafitos - natureza da infracção (contraordenação/crime) : face à lei nº61/2013, de 23/8, e respectivo sancionamento. Despacho de sancionamento : despacho de arquivamento (por desnecessidade de aplicação de medida tutelar) proferido em inquérito tutelar educativo / Vitor PaivaIn: Revista do ministério publico. - Ano 39, nº153 (janeiro - março 2018),p.247-256Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.1957]
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O crime de utilização de menor na mendicidade (artigo 296º do código penal) : alegações do recurso do MP no processo nº 340/08.OPAPBL / Júlio Barbosa e SilvaIn: Revista do ministério publico. - Ano 37, nº147 (jul. - set. 2016),p.161-176Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.1957]
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Nótulas em torno do crime de perturbação do funcionamento de orgão constitucional, a propósito de um específico aresto / André Lamas LeiteIn: Revista do ministério publico. - Ano 39, nº154 (abr. - jun. 2018),p.211 -225Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.1957]
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A liberdade de consciência, de religião e de culto no actual direito português / António E. Duarte SilvaIn: Revista do ministério publico. - Ano29, nº115 (jul. - set. 2008), p.43-88Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.1957]
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Processo penal : segredo de justiça : decisão do ministério público e validação pelo juiz de instruçÕ / João Simas SantosIn: Revista do ministério público. - Ano29, nº113 (janeiro - março 2008), p.131-144Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.1957]
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Crime de gravações e fotografias ilícitas : consentimento presumido e oposição expressa à capitação de som e imagem de reunião ordinária de orgão autárquico / Pedro do CarmoIn: Revista do ministério público. - Ano 40, nº159 (jul.- set. 2019),p.267-277Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.1957]
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Grafitis : dano estético, dano social, dano à propriedade - ou arte? : reflexões em termo do acordão do STJ de 26 de setembro de 2018 (proc.319/1696GBPNEP1 - BSI) / Carla Amado GomesIn: Revista do ministério público. - Ano 40, nº158 (abr. - jun. 2019),p.239-252Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.1957]
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Um olhar sobre a nossa justiça militar... : facebook, que implicações disciplinares (na GNR)? / Dias da SilvaIn: Pela Lei e Pela Grei : revista da guarda nacional republicana. - A.29, nº116 (outubro -dezembro 2017),p.58-65Publicação: ,1995Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.3279]
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A falta de condições de procedibilidade para a acção penal e verdadeiras decisões - surpresas : interrogações e proposta de um condendo / André Lamas LeiteIn: Revista do ministério público. - Ano 39, nº155 (julho - setembro 2018),p.69-95Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.1957]
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O crime informático na legislação portuguesa / António Bernardo ColaçoIn: Revista do ministério público. - A.15, nº57 (janeiro - março 1994),p.125-128Publicação: Lisboa,1994Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.1957]
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A omissão e o princípio da legalidade / Ricardo Oliveira SousaIn: Revista do ministério público. - Ano 33, nº129 (janeiro - março 2012),p.231-273Publicação: ,2012Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.1957]
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A liberdade de expressão e a liberdade de imprensa / Tânia Alexandra Arrais Pacheco LopesIn: Revista do ministério público. - Ano 33, nº129 (janeiro - março 2012),p.169-230Publicação: ,2012Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.1957]
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Searching cell phones seized incident to arrest / Wesley ClarkIn: FBI Law Enforcement Bulletin. - Vol.78,nº2 (feb.2009),p.25-31Publicação: ,2009Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.11122]
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Aspectos constitucionais da política de concorrência em Portugal / Carlos Lopes do RegoIn: Revista do ministério público. - A.29, nº113 (janeiro - março 2008),p.7-14Publicação: ,2008Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.1957]
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Qualificação de pluralidade de crimes de burla como crime continuado : questões relevantes para a investigação / Perpetua CrispimIn: Investigação criminal = Revista semestral de investigação criminal, ciências criminais e forenses. - Nº3 (junho 2012), p.138-166Publicação: ,2012Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.11134]
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A fraude fiscal : responsabilidade penal que emerge da celebração de negócio jurídico simulado / Adriana Monteiro, co-aut. Pedro Marinho FalcãoIn: Investigação criminal = Revista semestral de investigação criminal, ciências criminais e forenses. - Nº3 (junho 2012),p.192-217Publicação: ,2012Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.11134]
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Escutas telefónicas em Estrasburgo : o activismo jurisprudêncial do tribunal europeu dos direitos humanos / João Ramos de SousaIn: Sub Judice. - N.º28 (abr.-set.2004),p.47-55Publicação: ,2004Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.11154]
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Instrumentos jurídicos para prevenir a tortura e os tratos desumanos e degradantes / Laura Zúñiga RodriguezIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. - Ano16, nº2 (abr.-jun.2006),p.239-281Publicação: ,2006Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.11175]
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A protecção da vida privada na jurisprudência do tribunal constitucional / Paulo Mota PintoIn: Jurisprudência Constitucional. - Nº10 (abr.-jun.2006),p.13-28Publicação: ,2006Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.11137]
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Os danos não patrimoniais no direito do trabalho (à luz da legislação, jurisprudência e doutrina portuguesas) / João Félix CardosoIn: Direito e cidadania. - Ano7,nº23 (2005),p.135-160Publicação: ,2005Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.11113]
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