Aspectos constitucionais da política de concorrência em Portugal / Carlos Lopes do Rego
In: Revista do ministério público. - A.29, nº113 (janeiro - março 2008),p.7-14Idioma: Português.Publicação: , 2008Assunto: CONCORRÊNCIA | DIREITO COMERCIAL | JURISPRUDÊNCIA -- PORTUGAL Resumo: Neste artigo são analisados os princípios e as normas da Constitução da república portuguesa respeitantes à defesa da concorrência, assumida como garantia institucional de ordem económica, e ao direito de livre iniciativa económica. Nele, o autor percorre a jurisprudência do Tribunal Constitucional atinente à sua densificação e aplicação.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais | IPJCCPP.1957 (Browse shelf) | Available |
Neste artigo são analisados os princípios e as normas da Constitução da república portuguesa respeitantes à defesa da concorrência, assumida como garantia institucional de ordem económica, e ao direito de livre iniciativa económica. Nele, o autor percorre a jurisprudência do Tribunal Constitucional atinente à sua densificação e aplicação.
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