Grafitos - natureza da infracção (contraordenação/crime) : face à lei nº61/2013, de 23/8, e respectivo sancionamento. Despacho de sancionamento : despacho de arquivamento (por desnecessidade de aplicação de medida tutelar) proferido em inquérito tutelar educativo / Vitor Paiva
In: Revista do ministério publico. - Ano 39, nº153 (janeiro - março 2018),p.247-256Idioma: Português.País: .Assunto: GRAFITO | JURISPRUDÊNCIA | CONTRA-ORDENAÇÃO -- PORTUGAL| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais | IPJCCPP.1957 (Browse shelf) | Available |
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