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3581.
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Constituição da república portuguesa : Lei constitucional nº 1/2001 (Quinta revisão constitucional) 12 Dezembro de 2001 e o estatuto do Tribunal Penal InternacionalPublicação: [s.l]:Vida Económica,2002Descrição: 747p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.4CON]
(1).
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3582.
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Direito fiscal / José Casalta NabaisPublicação: Coimbra:Almedina,2011Descrição: XXXI, 688p. ;
23 cm.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.713NAB]
(1).
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3583.
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O apoio judiciário / Salvador da CostaPublicação: Coimbra:Almedina,2012Descrição: 381p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.91/.95COS]
(1).
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3584.
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Protecção e promoção dos direitos das vítimas de crimes na Europa = = Protection and promotion of victims' rigths in Europe / Seminário Internacional DIKÊ ; Associação Portuguesa de Apoio à Vítima [org.]Publicação: Lisboa:APAV,2004Descrição: 296p. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[J.RES_PRO]
(1).
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3585.
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Justiça restaurativa : natureza, finalidades e instrumentosPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2006Descrição: 142p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[J.RES_FER]
(1).
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3586.
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Código penal : (com referência aos acórdãos de fixação de jurisprudência e transcrição dos respectivos sumários) / BDJUR (org.)Publicação: Coimbra:Almedina,2011Descrição: 811p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.2COD]
(1).
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3587.
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Da proibição do confisco à perda alargada / João Conde CorreiaPublicação: Lisboa:INCM,2012Descrição: 220, [4]p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.2COR]
(1).
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3588.
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Curso de processo de insolvência e de recuperação de empresas / Joana Albuquerque OliveiraPublicação: Coimbra:Almedina,2011Descrição: 246p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.736OLI]
(1).
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3589.
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Vítimas e mediação / APAV - Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (prom.)Publicação: Lisboa:APAV,2009Descrição: 269p. ;
23x21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[MED.PEN_VIT]
(1).
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3590.
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Victims and mediation / APAV - Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (prom.)Publicação: Lisboa:APAV,2009 Descrição: 272p. ;
23x21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[MED.PEN_VIC]
(1).
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3591.
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Harm in american penology : offendres, victims, and their communities / Todd R. ClearPublicação: Albany (N.Y.):State University of New York Press,1994Descrição: VIII, 242p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[DIR.PEN_CLE]
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3592.
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The changing roles of women in the criminal justice system : offenders, victims and professionals / Imogene L. MoyerPublicação: Illinois:Waveland Press,1992 Descrição: IX, 367p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[DIR.PEN_MOY]
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3593.
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Female sex offenders : what therapists, law enforcement and child protective services need to know / Julia HislopPublicação: Ravensdale:Issues Press,2001Descrição: VII, 247p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[DIR.PEN_HIS]
(1).
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3594.
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A criança na justiça : trajectórias e significados do processo judicial de crianças vítimas de abuso sexual intrafamiliar / Catarina João Capela RibeiroPublicação: Coimbra:Almedina,2009 Descrição: 213p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[DIR.PEN_RIB]
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3595.
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Estudos sobre prevenção de crime e vitimação urbana : Projecto CIBELE / Associação Portuguesa de Apoio à VítimaPublicação: Lisboa:APAV,2002Descrição: 207p. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[DIR.PEN_APAV]
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3596.
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Criminal justice system and women : offenders, victims and workers / Barbara Raffel Price, Natalie J. Sokoloff [ed. lit. e compil.]Publicação: New York (etc):McGraw-Hill,1995Descrição: XXIV, 457p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[DIR.PEN_CRI]
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3597.
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From victim to offender : how child sexual abuse victims become offenders / Freda Briggs [ed. lit.]Publicação: Australia:Allen & Unwin,1995Descrição: XIV, 170p. ;
Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[DIR.PEN_VIC]
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3598.
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Young victims, young offenders : current issues in policy and treatment / Nathaniel J. Pallone (ed. lit.)Publicação: New York (etc.):The Haworth Press,1994 Descrição: 237p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[DIR.PEN_YOU]
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3599.
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Lei dos juizados especiais cíveis e criminais comentada : jurisprudência, legislação e prática / André Luís Alves de Melo, Sérgio Bastos Silva, Sílvio Ernane Moura de Sousa ; Julie Faria Smith (colab.)Publicação: São Paulo:Iglu,2000Descrição: 573p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[DIR.PEN_MEL]
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3600.
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Juizados especiais criminais : comentários, jurisprudência, legislação / Julio Fabbrini MirabetePublicação: São Paulo:Atlas,2000Descrição: 486p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[DIR.PEN_MIR]
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