Contém bibliografia. | Fundo documental do GRAL

Lei nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995. 1. CRIAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 2. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DOS JUIZADOS. 3. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS CRIIMNAIS. 4. INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. 5. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DOS JUIZADOS CRIMINAIS. 6. COMPETÊNCIAS DE FORO. 7. PUBLICIDADE DO PROCESSO. 8. VALIDADE E NULIDADE. 9. CITAÇÃO. 10. INTIMAÇÕES. 11. NECESSIDADE DE DEFENSOR. 12. TERMO CIRCUNSTANCIADO. 13. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. 14. INTIMAÇÃO DOS ENVOLVIDOS. 15. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. 16. CONCILIAÇÃO. 17. COMPOSIÇÃO DOS DANOS. 18. DIREITOS À REPRESENTAÇÃO. 19. TRANSAÇÃO. 20. DENÚNCIA E QUEIXA. 21. CITAÇÕES E INTIMAÇÕES. 22. NOVA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. 23. CONDUÇÃO COERCITIVA. 24. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. 25. APELAÇÃO E OUTROS RECURSOS. 26. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 27. EXECUÇÃO DA MULTA. 28. CONVERSÃO DE PENAS. 29. EXECUÇÃO DE PENAS. 30. DESPESAS E HONORÁRIOS. 31. REPRESENTAÇÃO. 32. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 33. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. 34. INTIMAÇÃO DA VÍTIMA. 35. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE LEIS. 36. CRIAÇÃO DOS HUIZADOS ESPECIAIS. 37. SERVIÇOS DE CARTÓRIO. 38. PRAZO PARA A CRIAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 39. VIGÊNCIA DA LEI. 40. REVOGAÇÃO DE LEIS. Anexo : Constituição da República Federativa do Brasil, de 5. de outubro de 1988. Cosntituição do Estado de São Paulo [...]