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321.
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Reformas da tributação automóvel e do património : anteprojectos / Ministério das FinançasPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2002Descrição: 295p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.713POR]
(1).
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322.
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Justiça constitucional / Carlos Blanco de MoraisPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2002-2005Descrição: 2vols (553,1102)p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.1MOR]
(2).
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323.
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Teoria do estado e da constituição / Jorge MirandaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2002Descrição: 793p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.1MIR]
(1).
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324.
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Código de procedimento e de processo tributário / anotado [por] Jorge Lopes de SousaPublicação: [Lisboa]:Vislis Editores,2002Descrição: 1472p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.713SOU]
(1).
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325.
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Regimes fiscais preferênciais : Reino dos Países Baixos, República da Irlanda, Reino de Espanha - zona especial de Canárias, Ilhas Anglo-Normandas, Ilha de Man, Gibraltar : estudo comparativo incluindo reacção às iniciativas da UE e da OCDE / Nuno de Sampayo RibeiroPublicação: Lisboa:Fisco,2002Descrição: 131[1]p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.713RIB]
(1).
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326.
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Planeamento e concorrência fiscal internacional / Ana Paula Dourado [et. al.]Publicação: Lisboa:Fisco,2003Descrição: 367[1]p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.713PLA]
(1).
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327.
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Direito constitucional / José Joaquim Gomes CanotilhoPublicação: Coimbra:Livraria Almedina,1983Descrição: 798p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.1CAN]
(1).
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328.
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Da não retroactividade das leis fiscais / Teles de SousaPublicação: Porto:Eugénio Branco,impr.1983Descrição: 158,[5]p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.713SOU]
(1).
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329.
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Les politiques de la communauté économique européenne / Nicolas Moussis ; préface de E. NoëlPublicação: Paris:Dalloz,1982Descrição: XII,417p. ;
22cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178MOU]
(1).
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330.
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Le contrôle de la constitutionnalité des lois en République Fédérale d'Allemagne / Jean-Claude Béguin ; préface de Michel Fromont Publicação: Paris:Economica,1982Descrição: VII,311p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.1BEG]
(1).
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331.
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Droit fiscal international et européen / Louis CartouPublicação: Paris:Dalloz,1981Descrição: [6],280p. ;
18cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.173CAR]
(1).
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332.
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Droit fiscal / Gilbert Tixier, Guy GestPublicação: Paris:Librairie Général de Droit et de Jurisprudence,1981Descrição: XVIII,557p. ;
20cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.713TIX]
(1).
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333.
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Il controllo giudiziario di costituzionalità delle leggi nel diritto comparato / Mauro CappellettiPublicação: Milano:Giuffrè,1979Descrição: XII,134p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[340.5CAP]
(1).
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334.
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Contencioso administrativo / Artur Maurício, Dimas de Lacerda, Simões RedinhaPublicação: Lisboa:Rei dos Livros,1985Descrição: 429p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.9MAU]
(1).
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335.
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Main economic policy areas of the EEC / edited by Peter CoffeyPublicação: The Hague:Martinus Nijhoff Publishers,1983Descrição: IX,168p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178COF]
(1).
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336.
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La taxe sur le valeur ajoutée dans la communauté économique européenne / Philippe Derouin ; préface de Georges VedelPublicação: Paris:Editions Jupiter,copy.1977Descrição: 642p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178DER]
(1).
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337.
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Fiscal harmonization in common markets / Carl S. Shoup (ed.)Publicação: New York:Columbia University Press,1967Descrição: 2v. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.713SHO]
(2).
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338.
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Le régime fiscal des provisions dans la communauté économique européenne / Jean-Pierre Ponsin ; préface de Paul-Marie GaudemetPublicação: Bruxelles:Bruylant,1978Descrição: IX,257p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178PON]
(1).
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339.
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Programme d'action contre la corruption : adopté par le Comité des Ministres / Groupe multidisciplinaire sur la corruption (GMC)Publicação: Strasbourg:Editions du Conseil de l'Europe,1997Descrição: 113p. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.3PRO]
(1).
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340.
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Reclamação, verificação e graduação de créditos em processo de execução fiscal / Francisco Rodrigues PardalPublicação: Lisboa:Ministério das Finanças,1965Descrição: 139p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.713par]
(1).
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