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281.
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As decisões do tribunal europeu dos direitos do homem na ordem interna e o contributo da jurisprudência nacional na interpretação da convenção europeia dos direitos do homem / João de Deus Pinheiro FarinhaPublicação: Lisboa:Gabinete de Documentação e Direito Comparado,1982Descrição: p.111-162 ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7FAR]
(1).
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282.
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O direito de manifestação / João Paulo Miranda de SousaPublicação: Lisboa:[s.n.],1988Descrição: 26p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7SOU]
(1).
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283.
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A hierarquia das normas constitucionais e a sua função na protecção dos direitos fundamentais / José Manuel M. Cardoso da CostaPublicação: Lisboa:[s.n.],1990Descrição: 28p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342COS]
(1).
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284.
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Concepts of general domestic remedy and simplified procedure for amending the convention in the post-interlaken process : 4th Warsaw Seminar, 9-10 September 2010Publicação: Warsaw:KSAP,2010Descrição: 228p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7CON]
(1).
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285.
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Aspectos elementares do estatuto da igualdade / José Francisco ResekPublicação: Lisboa:[s.n.],1978Descrição: 11p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.1(81)RES]
(1).
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286.
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Direitos fundamentais 2.0 / Helena Alves (coord.)Publicação: [Coimbra]:Almedina,2010Descrição: 124p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7ALV]
(1).
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287.
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Estudo sobre a discriminação em função da orientação sexual e da identidade de género / Conceição Nogueira, e outro(s)Publicação: Lisboa:Comissão para a cidadania e igualdade de género,2010Descrição: 310p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7NOG]
(1).
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288.
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Impacto em função do género : avaliação de medidas de política / Heloísa Perista, Alexandra SilvaPublicação: Lisboa:CIDM,2005Descrição: 21 cm ;
135p.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7PER]
(1).
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289.
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Estratégias internacionais para a igualdade de género : a plataforma de acção de Pequim (1995-2005) / Comissão para a Igualdade e Direitos das MulheresPublicação: Lisboa:CIDM,2005Descrição: 318p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7EST]
(1).
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290.
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The racial equality directive : application and challenges / European Union Agency of Fundamental RightsPublicação: Luxembourg:Publications Office of the European Union,2012Descrição: 28p. ;
21x30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7FRA]
(1).
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291.
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The legal protection of persons with mental health problems under non-discrimination law : understanding disability as defined by law and the duty to provide reasonable accomodation in Eupropean Union Member States / European Union Agency of Fundamental Rights Publicação: Luxembourg:Publications Office of the European Union,2011Descrição: 39p. ;
21x30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.4FRA]
(1).
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292.
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Homophobia, transphobia and discrimination on grounds of sexual orientation and gender indentity : 2010 update : comparative legal analysisPublicação: Luxembourg:Publications Office of the European Union,2010Descrição: 64p. ;
21x30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7FRA]
(1).
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293.
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O Provedor de Justiça : studos : volume comemorativo do 30º aniversário da InstituiçãoPublicação: Lisboa:Provedoria da Justiça, Divisão de Documentação,2006Descrição: 113p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[ACE.DIR_PRO]
(1).
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294.
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O exercício do direito de queixa como forma de participação política : o caso do Provedor de Justiça (1992-2004) / Manuel Meirinho Martins, Jorge de SáPublicação: Lisboa:Provedoria de Justiça, Divisão de Documentação,2005Descrição: 136p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[DIR.CNT_MAR]
(1).
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295.
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O direito humano a uma habitação condigna / Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos ; GTDC (trad.)Publicação: Lisboa:Gabinete de Documentação e Direito Comparado da PGR,2001Descrição: 64,[1]p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[DIR.CNT_DIR]
(1).
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296.
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Legislação de direito constitucional / Jorge Bacelar Gouveia (compil.) Publicação: Coimbra:Coimbra Editora,2007Descrição: 621p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.4CON]
(1).
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297.
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2011 Report on the application of the EU Charter of fundamental rigths / European Commission - Directorate-General for JusticePublicação: Luxembourg:Publications Office of the European Union,2012Descrição: 139p. 21x21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7REP]
(1).
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298.
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A protecção de dados pessoais em direito internacional e em direito interno / Maria Eduarda GonçalvesPublicação: Lisboa:Minerva,1990Descrição: 56p. ;
22cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[004GON]
(1).
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299.
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Portugal no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem : jurisprudência selecionada Publicação: Lisboa:INCM - Imprensa Nacional-Casa da Moeda,2012Descrição: 297,[1]p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7POR]
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300.
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Direitos humanos : de onde vêm, o que são e para que servem? / Raquel TavaresPublicação: Lisboa:INCM-Imprensa Nacional-Casa da Moeda,2013Descrição: 143, [9]p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7TAV]
(1).
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