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A hierarquia das normas constitucionais e a sua função na protecção dos direitos fundamentais / José Manuel M. Cardoso da Costa

Autor: COSTA, José Manuel M. Cardoso daIdioma: Português.Publicação: Lisboa : [s.n.], 1990Descrição física: 28p.; 23 cmAssunto: 118299 | 118477 | 118476 | 23016Localização e Cota : 342COS
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Monografias Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça
342COS (Browse shelf) 3752 Available DGPJ3752358136

Relatório do Tribunal Constitucional Português para a VIII Conferência dos Tribunais Constitucionais Europeus, Ankara, 7 a 9 de Maio de 1990. Separata do Boletim do Ministério da Justiça n.º 396.

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