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2561.
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Regimes fiscais preferênciais : Reino dos Países Baixos, República da Irlanda, Reino de Espanha - zona especial de Canárias, Ilhas Anglo-Normandas, Ilha de Man, Gibraltar : estudo comparativo incluindo reacção às iniciativas da UE e da OCDE / Nuno de Sampayo RibeiroPublicação: Lisboa:Fisco,2002Descrição: 131[1]p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.713RIB]
(1).
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2562.
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Diferenças encontradas na comparação entre os livros I e II das ordenações manuelinas : edição de 1512-1513 - editor Valentim Fernandes : edição de 1514 - editor João Pedro Bonhomini / Madalena Marques dos Santos, Miguel Lopes RomãoPublicação: [Coimbra]:Coimbra Editora,2002Descrição: 24p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[34(09)SAN]
(1).
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2563.
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Orçamento das receitas do estado para o ano económico de 2003 : Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro / Ministério das FinançasPublicação: Lisboa:Direcção-Geral do Orçamento,2003Descrição: 282,[1]p. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.72ORC]
(1).
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2564.
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Direito administrativo / Jean Rivero ; tradução de Rogério Ehrhardt SoaresPublicação: Coimbra:Almedina,1981Descrição: 615,[3]p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35RIV]
(1).
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2565.
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Traité du nouveau droit de la mer / René-Jean Dupuy, Daniel VignesPublicação: Paris:Economica,copy.1985Descrição: XXI,1447p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.22DUP]
(1).
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2566.
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Droit des affaires : droit commercial général et sociétés / Yves GuyonPublicação: Paris:Economica,1982Descrição: 908p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.7GUY]
(1).
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2567.
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O instituto dos assentos e a função jurídica dos Supremos Tribunais / A. Castanheira NevesPublicação: Coimbra:[s.n.],1983Descrição: 680p. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[340.142NEV]
(1).
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2568.
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Droit international privé / François RigauxPublicação: Bruxelles:Larcier,1977-1979Descrição: 2v.(402,678)p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.9RIG]
(2).
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2569.
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Direito constitucional / José Joaquim Gomes CanotilhoPublicação: Coimbra:Livraria Almedina,1983Descrição: 798p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.1CAN]
(1).
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2570.
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L'interprétation judiciare des traités d'organisations internationales : morphologie des conventions et fonction juridictionnelle / Denys Simon ; avant-propos de Pierre Pescatore, préface de Jean CharpentierPublicação: Paris:A. Pedone,1981Descrição: XV,936p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.23SIM]
(1).
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2571.
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La coordination de l'action des organisations internationales au niveau européen / Raymond Ferretti ; préface de G. Cohen-Jonathan, avant-propos de H. GolsongPublicação: Bruxelles:Établissements Émile Bruylant,1984Descrição: XIV,322p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.1FER]
(1).
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2572.
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Litígios e legitimação : estado, sociedade civil e direito em S. Tomé e Príncipe / Armando Marques Guedes [et al.] Publicação: Coimbra:Almedina,2002Descrição: 211,[2]p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.1(669.95)LIT]
(1).
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2573.
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Droit international public / Charles RousseauPublicação: Paris:Sirey,1971-1980Descrição: 4v. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.1/.8ROU]
(4).
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2574.
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Direito comunitário : a ordem comunitária : as liberdades fundamentais na CEE / José Carlos Moitinho de Almeida ; prefácio de Gérard DruesnePublicação: Lisboa:Centro de Publicações do Ministério da Justiça,1985Descrição: [22],566p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178ALM]
(1).
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2575.
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Estudos vários sobre sociedades comerciais / Raúl VenturaPublicação: [Coimbra]:Almedina,1992Descrição: 565,[1]p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.72VEN]
(1).
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2576.
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Droit institutionnel des communautés européennes : recueil de textes / Joël Rideau, Roger-Michel Chevallier [et al.]Publicação: Paris:Librairie Général de Droit et de Jurisprudence,1974Descrição: 541p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178RID]
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2577.
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Le pouvoir réglementaire de la communauté européenne du charbon et de l'acier / Robert Kovar ; préface de Paul ReuterPublicação: Paris:Librairie Générale de Droit et de Jurisprudence,1964Descrição: III,348p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178KOV]
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2578.
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The role of the United Nations in international legislation / Hanna Bokor-SzegöPublicação: Amsterdam:North-Holland Publishing Company,1978Descrição: 192p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.1BOK]
(1).
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2579.
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Mélanges Fernand DehoussePublicação: Bruxelles:Editions Labor,1979Descrição: 2 vol. ;
28cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[34MEL]
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2580.
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The foundations of european community law : an introduction to the constitutional and administrative law of the European Community / T. C. HartleyPublicação: Oxford:Claredon Press,1981Descrição: XXXIV,551p. ;
22cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178HAR]
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