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Do caso Reigado Ramos contra Portugal ao código penal : nada se perde, algo se transforma : o crime de subtracção de menor, previsto e punido pelo artigo 249.º, n.º 1, alínea c) e n.º 2 do código penal / Júlio Barbosa e SilvaIn: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. Lisboa. 2.º semestre, n.º 14 (2010) , p. 249-289Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ32189]
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"Ne bis in idem" e mandado de detenção europeu : comentário ao caso Gaetano Mantello : acórdão do Tribunal de Justiça, de 16.11.2010, Processo n.º C-261/09 / Vânia Costa RamosIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 32, n.º 127 (Julho-Setembro 2011) , p. 271-325Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ32255]
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A influência da CEDH no diálogo interjurisdicional : a perspectiva nacional ou o outro lado do espelho / António Henriques GasparIn: Julgar.ISSN 1646-6863. Lisboa. Nº 7 (Janeiro-Abril 2009) , p. 33-50Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD105]
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Bitter sweet symphony : em torno da validade da decisão-quadro 2002/584/JAI relativa ao mandado de detenção europeu / Pedro CabralIn: Revista da Ordem dos Advogados.ISSN 0870-8118. Lisboa. Ano 69, I/II (Janeiro/Março-Abril/Junho 2009) , p. 245-265Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ32478]
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A Europa vista a partir de uma perspectiva alemã : um desafio para a defesa em processo penal / Sabine GlessIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 21, n.º 3 (Julho-Setembro 2011) , p. 395-426Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ32725]
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A revogação de actos administrativos entre o Direito nacional e a jurisprudência da União Europeia : um instituto a dois tempos? / Carla Amado Gomes, Rui Tavares LanceiroIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 33, n.º 132 (Outubro-Dezembro 2012) , p. 11-69Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ33272]
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Breves palavras sobre a fundamentação da matéria de facto no âmbito da decisão final penal no ordenamento jurídico português / José Tomé de CarvalhoIn: Julgar.ISSN 1646-6863. Lisboa. Nº 21 (Setembro-Dezembro 2013) , p. 75-87 Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ34145]
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Os tribunais portugueses e o reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia em matéria de tributação directa : algumas notas / Carlos Lobato FerreiraIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 34, nº 136 (Outubro-Dezembro 2013) , p. 123-138Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ34251]
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A saúde mental como factor de impedimento à cooperação judiciária internacional em matéria penal : breve anotação ao acórdão Aswat V. The United Kingdom do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem / Raquel CardosoIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 23, n.º 2 (abril-junho 2013) , p. 279-309Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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Do âmbito de aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia : recai ou não recai? : eis a questão! / Alessandra SilveiraIn: Julgar.ISSN 1646-6853. Lisboa. N.º 22 (Janeiro/Abril 2014) , p. 179-209Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ34494]
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Digital piracy and intellectual property infringement : role, liability and obligations of Internet service providers : the evolution of european case-law / Victor Castro RosaIn: Revista de Concorrência e Regulação.ISSN 1647-5801. Coimbra. Ano 4, nº 14-15 (Abril-Setembro 2013) , p. 337-381Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 294]
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A imputação de tipos de culpa aos jovens entre os 12 e os 16 anos nos processos tutelares educativos, e alguns aspetos da reforma da LTE : uma reflexão jurisprudencial / Joaquim Manuel SilvaIn: Julgar.ISSN 1646-6853. Lisboa. N.º 24 (Setembro/Dezembro 2014) , p. 47-65Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ35140]
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Evidence, special investigative techniques and the right to a fair hearing / Natalia BradyIn: ERA Forum.ISSN 1612-3093. Trier. V. 15, nº 1 (June 2014) , p. 37-49Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 291]
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O princípio do non-refoulement e as cláusulas de exclusão do estatuto de refugiado no contexto do direito da União Europeia : o caso B e D / Ana QuintasIn: Scientia Ivridica.ISSN 0870-8185. Braga. Tomo 63, n.º 336 (Setembro/Dezembro 2014) , p. 481-506Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ35389]
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(Un)safe harbour : comentário à decisão do TJUE C-362/14 e suas consequências legais / Domingos Soares FarinhoIn: Forum de Proteção de Dados.ISSN 2183-5977. Lisboa. N.º 02 (Janeiro 2016) , p. 108-124Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ35530]
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The right to be forgotten in the light of the consent of the data subject / Cesare Bartolini, Lawrence SiryIn: Computer Law & Security Review.ISSN 0267-3649. Vol. 32, nº 2 (April 2016) , p. 1-20Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 291]
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A digitalização de obras e sua colocação à disposição do público em terminais de bibliotecas universitárias : o acórdão Eugen Ulmer do Tribunal de Justiça da União Europeia / Alexandre L. Dias PereiraIn: Revista de Direito Intelectual.ISSN 2183-2587. Coimbra. N.º 2 (2015) , p. 153-173Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ04.01 - Artigos digitalizados]
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Cybercrime investigations of mobile phone devices and the cloud in the light of EU safe harbour rulings / Damir KahvedzicIn: ERA Forum.ISSN 1612-3093. (15 August 2016) , [13] p.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 291]
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Tribunal Europeu dos Direitos do Homem : direito penal e direito processual penal : 2001 / António Henriques GasparIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 12, n.º 2 (Abril-Junho 2002) , p. 281-299Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ23971]
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Breve incursão comparatística pelas origens e modelos da "extended forfeiture" / Euclides Dâmaso Simões, José Luís F. TrindadeIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 28, n.º 109 (Janeiro-Março 2007) , p. 261-282Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ27456]
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