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A constitucionalidade do artigo 342º do Código de Processo Penal (o direito ao silêncio do arguido) / Maria Fernanda PalmaIn: Revista do Ministério Público. Lisboa. A.15,n.60 (Out.-Dez. 1994) , p.101-110Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.25]
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Ónus de o arguido que reside fora da Comarca indicar pessoa, nesta residente, que receba as notificações : Inconstitucionalidade do Artigo 196º, nº 3 do Código de Processo Penal (versão original)In: Revista do Ministério Público. Lisboa. A.19,n.76 (Out.-Dez. 1998) , p.97-100Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.25]
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O estatuto do arguido no Projecto de Código de Processo Penal : uma primeira leitura / José Gonçalves da CostaIn: Cadernos da Revista do Ministério Público. Lisboa. n.2 (1987) , p.245-299Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.85]
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A defesa do arguido : uma garantia constitucional em perigo do "Admirável Mundo Novo" / Anabela Miranda RodriguesIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. Coimbra. A.12,n.4 (Out.-Dez. 2002) , p.549-571Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP143]
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If anything can go wrong, will it? : the case for external auditsIn: The Journal of Offender Monitoring. Kingston. V.17,n.1 (Winter/Spring 2004) , p.10 e 19Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.308]
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A revisão do Código de Processo Penal : breves nótulas sobre o 1º interrogatório judicial de arguido detido e o procedimento de aplicação de medidas de coacção / Jorge Baptista GonçalvesIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.9 (1º. semestre 2008) , p.93-115Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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Primeiro interrogatório judicial de arguido detido / Ana Cristina CarvalhoIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.11 (1º. semestre 2009) , p.129-135Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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Perfis de ADN de arguidos-condenados (o art. 8º, nºs 2 e 3, da Lei nº 5/2008, de 12-02) / Jorge dos Reis BravoIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. Coimbra. A.20,n.1 (jan.-mar. 2010) , p.97-126Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP143]
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Algumas questões do actual regime de recursos em processo penal / José Manuel Damião da CunhaIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. Coimbra. A.22,n.2 (Abr.-Jun. 2012) , p.261-301Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP143]
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A intervenção do administrador da insolvência no processo penal em representação e defesa da pessoa colectiva insolvente e arguida / Ana MexiaIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. Coimbra. A.22,n.4 (Out.-Dez. 2012) , p. 633-686Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP143]
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Direito de audição e direito de defesa em processo de contraordenação : conteúdo, alcance e conformidade constitucional / Frederico de Lacerda da Costa PintoIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. Coimbra. A.23, n.1 (Jan.-Mar.2013) , p. 63-121Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP143]
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Aspetos da revisão de 2013 do CPP / José Manuel Damião da CunhaIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. Coimbra. A.23, n.2 (abr.-jun.2013) , p.237-276Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP143]
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Um processo baseado na confissão da culpa : o direito escandinavo tomado como modelo pela legislação penal holandesa / Peter J. P. TakIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Lisboa. a.4n.2 (Abr.-Jun.1994) , p.281-290Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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Direito penal e constituição na experiência italiana / Francesco Palazzo ; [tradução de] Conceição CunhaIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Coimbra. a.9n.1 (Jan.-Mar.1999) , p.31-44Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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A defesa do arguido : uma garantia constitucional em perigo no admirável mundo novo / Anabela Miranda RodriguesIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Coimbra. a.12n.4 (Out.-Dez.2002) , p.549-571Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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Constitucionalidade do artigo 40 do código de processo penal : intervenção no julgamento de arguida (pessoa colectiva) do juiz que na fase de inquérito decretou a prisão preventiva de outro co-arguido (pessoa singular) / Carlos Lopes do RegoIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.18n.71 (Jul.-Set.1997) , p.123-127Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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Tão amigos que nós eramos : o valor probatório do depoimento de co-arguido no processo penal português / Teresa Pizarro BelezaIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.19n.74 (Abr.-Jun.1998) , p.39-60Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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O segredo de justiça e o direito de defesa do arguido sujeito a medida de coacção / Maria João AntunesIn: Liber Discipulorum para Jorge de Figueiredo Dias / organização de Manuel da Costa Andrade.. [et al.] . - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2003. - p.1237-1268 ; 24cm. - ISBN 972-32-1193-9.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[34LIB]
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39.
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Sobre a liberdade no processo penal ou do culto da liberdade como componente essencial da prática democrática / Germano Marques da SilvaIn: Liber Discipulorum para Jorge de Figueiredo Dias / organização de Manuel da Costa Andrade.. [et al.] . - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2003. - p.1365-1385 ; 24cm. - ISBN 972-32-1193-9.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[34LIB]
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40.
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A tramitação processual penal / António Augusto Tolda PintoPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2001Descrição: 1257p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.1PIN]
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