Aspetos da revisão de 2013 do CPP / José Manuel Damião da Cunha
In: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. Coimbra. A.23, n.2 (abr.-jun.2013) , p.237-276Idioma: Português.Assunto: RECURSO | MEDIDAS DE COACÇÃO | ARGUIDO | PROCESSO SUMÁRIO | PORTUGAL Localização e Cota : PP143 Resumo: Intenta-se uma apreciação crítica das alterações legislativas, introduzidas em 2013 no CPP (Lei n.º20/2013, de 21 de fevereiro), em matéria de regime de recursos, de valoração de declarações prestadas pelo arguido, de aplicação de medidas de coação e de julgamento sob forma sumária.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | PP143 (Browse shelf) | Available |
Intenta-se uma apreciação crítica das alterações legislativas, introduzidas em 2013 no CPP (Lei n.º20/2013, de 21 de fevereiro), em matéria de regime de recursos, de valoração de declarações prestadas pelo arguido, de aplicação de medidas de coação e de julgamento sob forma sumária.
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