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Constitucionalidade do artigo 40 do código de processo penal : intervenção no julgamento de arguida (pessoa colectiva) do juiz que na fase de inquérito decretou a prisão preventiva de outro co-arguido (pessoa singular) / Carlos Lopes do Rego

Autor: REGO, Carlos Lopes doIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.18n.71 (Jul.-Set.1997) , p.123-127Idioma: Português.Assunto: RESPONSABILIDADE PENAL -- Portugal | CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS -- Portugal | DIREITOS DO ARGUIDO -- Portugal Localização e Cota : PP109

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Analíticos de Periódicos	Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça	PP109 (Browse shelf)	Available

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