Ónus de o arguido que reside fora da Comarca indicar pessoa, nesta residente, que receba as notificações : Inconstitucionalidade do Artigo 196º, nº 3 do Código de Processo Penal (versão original)
In: Revista do Ministério Público. Lisboa. A.19,n.76 (Out.-Dez. 1998) , p.97-100Idioma: Português.Assunto: ARGUIDO NOTIFICAÇÃO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Localização e Cota : P.25| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | P.25 (Browse shelf) | Available |
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