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The directive on the fight against to the Union's financial interests by means of criminal law (PFI Directive) : laying down the foundation for a better protection of the Union's financial interests? / Adam Juszczak, Elisa SasonIn: Eucrim - The European Criminal Law Associations' Forum.ISSN 1862-6947. Freiburg i.Br.. N. 2 (2017) , p. 80-87Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ36303]
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Transnational evidence : towards the transposition of Directive 2014/41 regarding the European Investigation Order in Criminal Matters / Lorena BachmaierIn: Eucrim - The European Criminal Law Associations' Forum.ISSN 1862-6947. Freiburg i.Br.. N.2 (2015) , p. 47-60Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 291]
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Conselho Consultivo de Procuradores Europeus (CCPE) : parecer n.º 12 do CCPE (2017) sobre «o papel dos procuradores no âmbito dos direitos das vítimas e das testemunhas no processo penal» : Estrasburgo, 30 de Novembro de 2017In: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 38, nº 152 (Outubro-Dezembro 2017) , p. 209-237Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ36394]
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Direitos de suspeitos ou acusados em processos penais : jurisprudência recente do Tribunal de Justiça sobre as Directivas 2010/64/UE e 2012/13/UE / Gonçalo Braga da CruzIn: Julgar.ISSN 1646-6853. Coimbra. N.º 35 (Maio-Agosto 2018) , p. 92-115Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ36709]
(1).
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165.
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Novas tecnologias e relação laboral : alguns problemas : tratamentos de dados pessoais, novo regulamento geral de proteção de dados e direito à desconexão / Catarina Sarmento e Castro In: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. Lisboa. Nº 1 (1.º semestre 2018) , p. 271-299Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ36805]
(1).
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O RGPD e o papel da Comissão Nacional de Proteção de Dados / Filipa CalvãoIn: Revista de Direito Administrativo. Lisboa. N.º 4 (jan.-abr. 2019) , p. 68-70Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 300]
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Entre o reconhecimento mútuo e os direitos fundamentais : as respostas recentes do Tribunal de Justiça da União Europeia quanto à inexecução facultativa do Mandado de Detenção Europeu : um novo e atribulado caminho na cooperação internacional? / Agostinho Soares TorresIn: Julgar.ISSN 1646-6853. Coimbra. N.º 39 (Setembro/Dezembro 2019) , p. 13-35Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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168.
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Os limites à extradição para fora da União Europeia III : Ruska Federacija / Miguel João CostaIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 30, n.º 1 (janeiro-abril 2020) , p. 139-165Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ37352]
(1).
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O Direito Penal europeu à luz do princípio da necessidade - o caso do abuso de mercado / Anabela Miranda RodriguesIn: Católica Law Review.ISSN 2183-9336. Lisboa. Vol. 1, n. 3 (Novembro 2017) , p. 11-41Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 283]
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Identidade e autodeterminação informacional no novo Regulamento Geral de Proteção de Dados : a inevitável privatização dos deveres estaduais de proteção / Guilherme da Fonseca TeixeiraIn: Católica Law Review.ISSN 2183-9336. Lisboa. Vol. 2, n. 1 (Janeiro 2018) , p. 11-38Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 309]
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The Commission’s new Anti-Fraud Strategy / Christiana A. Makri, Oana MarinIn: Eucrim - The European Criminal Law Associations' Forum.ISSN 1862-6947. N. 3 (2019) , p. 218-222Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 314]
(1).
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172.
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O incumprimento da obrigação de reenvio prejudicial / Ana Soares PintoIn: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. Lisboa. Nº 2 (2.º semestre 2020) , p. 317-339Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ37438]
(1).
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Seminar on the legal protection of the financial interests of the community : progress and prospects since the Brussels seminar of 1989 / Commission of the European CommunitiesPublicação: Brussels:Oak Tree,1993Descrição: 285 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ14.A.29]
(1).
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174.
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Direito comunitário : o ordenamento económico / João Mota de CamposPublicação: Lisboa:Fundação Calouste Gulbenkian,1997Descrição: 1092 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ13.E.132]
(1).
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175.
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Quelle politique pénale pour l'Europe? : travaux du colloque international / organisé par l'Association de Recherches Pénales Européenes; sous la direction de Mireille Delmas-MartyPublicação: Paris:Economica,1993Descrição: XXXVIII, 372 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ13.B.28]
(2).
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176.
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Direito das telecomunicações / Pedro GonçalvesPublicação: Coimbra:Almedina,1999Descrição: 205 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ17.C.34]
(1).
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177.
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O princípio da subsidiariedade no direito comunitário após o tratado da União Europeia / Fausto de QuadrosPublicação: Coimbra:Almedina,1995Descrição: 79 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ16.D.28]
(2).
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178.
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Os direitos dos cidadãos face aos sistemas de informação policial = The rights of the individual vis-à-vis police information systems / trad. Jane Deasy, trad. Morag NeathPublicação: Lisboa:Comissão Nacional de Protecção de Dados,1999Descrição: 114 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ14.F.40]
(1).
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179.
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O "Corpus Juris" como base de um direito penal europeu : comunicações / trad. António Barbosa, trad. Helga Ferreira, trad. Carla BritoPublicação: Lisboa:Directoria de Lisboa da PJ,1999Descrição: num. var. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ14.E.34]
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180.
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Carta dos direitos fundamentais. Europa e cidadania : debate na Assembleia da República de 9 de Maio de 2001 - dia da EuropaPublicação: Lisboa:Gabinete do Parlamento Europeu em Portugal,2002Descrição: 96 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ16.A.92]
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