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15581.
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Aplicação da lei penal no tempo e caso julgadoIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. N.13 (Abril 1983) Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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15582.
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O ilícito penal económico e o código penal de 1982In: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. N.13 (Abril 1983) Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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15583.
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Dos crimes sexuaisIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. N.14 (Julho 1983) Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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15584.
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L'usage de caméras par la police et les garanties pour la vie privée assurées par la loi du 8 décembre 1992 / Stéphane LeclercqIn: Revue de Droit Penal et de Criminologie.ISSN 0035-4384. Bruxelles. Ano 81 (Janvier 2001) , p.29-65Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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15585.
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La déclaration universelle des droits de l'homme au regard du droit pénal internationalIn: Revue de Droit Penal et de Criminologie.ISSN 0035-4384. Bruxelas. N.5 (Mai 1983) Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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15586.
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Os princípios democrático e da lealdade : vectores de orientação dos órgãos de polícia criminal / Manuel Monteiro Guedes ValenteIn: Polícia Portuguesa. Lisboa. Ano 62, II Série, n. 124 (Julho-Agosto 2000) , p. 9-13Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ22370]
(1).
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15587.
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Aspects actuels du droit penal des affaires en BelgiqueIn: Revue de Droit Penal et de Criminologie.ISSN 0035-4384. Bruxelas. N.1 (Janvier 1983) Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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15588.
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A segurança como tarefa fundamental do estado de direito democrático / Manuel Monteiro Guedes ValenteIn: Polícia Portuguesa. Lisboa. N.125 (Setembro/Outubro 2000) , p.27-29Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ22370]
(1).
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15589.
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Biologie humaine et droit pénal. De la rationalité de la répression de l'inceste à la lumière de la recherche comportementale / Martin SchubarthIn: Revue Internationale de Criminologie et de Police Technique et Scientifique.ISSN 0035-3329. Genève. V.54,n.2 (Avril-Juin 2001) , p.173-188Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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15590.
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Efeitos positivos do direito comunitário no ordenamento penal português : o crime de câmbio ilegal e a moeda única / Miguel José Reis FonsecaIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 10,fasc.2 (Abril-Junho 2000) , p.229-251Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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15591.
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Un renouveau de la penologie applicable aux mineurs / Vanessa PerrocheauIn: Revue Internationale de Criminologie et de Police Technique et Scientifique.ISSN 0035-3329. Genève. V.53,n.4 (Octobre-Décembre 2000) , p.469-484Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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15592.
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Lutte contre la criminalité organisée au niveau européen : nouvelles technologies / R. van CampIn: Agon. Louvain-la Neuve. Ano 8, n. 30 (Janvier-Février-Mars 2001) , p. 5-11Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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15593.
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Problematic issues of Hungarian criminal law related to the protection of the financial interests of the European Communities / Akos Farkas, Rita PetróIn: Agon. Cambridgeshire. Ano 8, n. 31 (Avril-Mai-Juin 2001) , p. 2-4Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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15594.
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Droit continental vs.droit anglo-américain : quels enseignements pour le droit belge de la procédure pénale / Damien VandermeerschIn: Revue de Droit Penal et de Criminologie.ISSN 0035-4384. Bruxelles. Ano 81,n. 6 (Juin 2001) , p. 467-531Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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Plano de actividades da comissão nacional para as comemorações do 50.º aniversário da declaração universal dos direitos humanos e década das Nações Unidas para a educação em matéria de direitos humanos (1998-1999)In: Documentação e Direito Comparado.ISSN 0870-7138. Lisboa. N.79/80 (Julho/Dezembro 1999) , p.9-88Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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15596.
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La loi du 28 Novembre 2000 relative à la criminalité informatique ou le droit pénal et la procedure pénale a l'ere numérique / Christophe MeunierIn: Revue de Droit Penal et de Criminologie.ISSN 0035-4384. Bruxelles. N. 7-8 (Juillet-Août 2001) , p. 611-690Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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15597.
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Kyllo v. United States : technology versus individual privacy / Thomas D. ColbridgeIn: FBI-Law Enforcement Bulletin.ISSN 0014-5688. Washington. V.70,n.10 (October 2001) , p.25-31Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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Algumas noções relativas a racismo e a responsabilidade civil / Paulo Marrecas FerreiraIn: Documentação e Direito Comparado.ISSN 0870-7138. Lisboa. N. 83/84 (Novembro 2001) , p. 11-18Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ()]
(1).
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As Nações Unidas, a convenção e o comité / Catarina AlbuquerqueIn: Documentação e Direito Comparado.ISSN 0870-7138. Lisboa. N.83/84 (Novembro 2001) , p.23-54Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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A audiência dos interessados no(s) procedimento(o) administrativo(s) comunitário(s) / Carla VicenteIn: Documentação e Direito Comparado.ISSN 0870-7138. Lisboa. N.83/84 (Novembro 2001) , p.55-147Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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