Algumas noções relativas a racismo e a responsabilidade civil / Paulo Marrecas Ferreira
In: Documentação e Direito Comparado.ISSN 0870-7138. Lisboa. N. 83/84 (Novembro 2001) , p. 11-18Idioma: Português.Assunto: LEGISLAÇÃO | DIREITO DAS OBRIGAÇÕES | RACISMO | DISCRIMINAÇÃO RACIAL | RESPONSABILIDADE CIVIL Resumo: Ao abordar a temática sobre racismo e responsabilidade civil, o autor reflecte sobre algumas questões que se prendem, no seu âmbito geral, com os direitos humanos e, de uma forma mais específica, com: a legislação que, em Portugal, regulamenta a responsabilidade civil; a inclusão do racismo muma das cláusulas gerais da responsabilidade civil; a presunção de culpa estabelecida pela "Directiva raça"; a remissão da questão do facto. Do tipo, do ilícito. Da culpa e do nexo de causalidade para a matéria geral do Direito das Obrigações; a tutela geral da personalidade e acção inibitória.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ() (Browse shelf) | Available |
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Ao abordar a temática sobre racismo e responsabilidade civil, o autor reflecte sobre algumas questões que se prendem, no seu âmbito geral, com os direitos humanos e, de uma forma mais específica, com: a legislação que, em Portugal, regulamenta a responsabilidade civil; a inclusão do racismo muma das cláusulas gerais da responsabilidade civil; a presunção de culpa estabelecida pela "Directiva raça"; a remissão da questão do facto. Do tipo, do ilícito. Da culpa e do nexo de causalidade para a matéria geral do Direito das Obrigações; a tutela geral da personalidade e acção inibitória.
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