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Intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias : contra uma interpretação demasiado conforme à Constituição do artigo 109 n. 1 do código de processo nos tribunais administrativos / Carla Amado GomesIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.26n.104 (Out.-Dez.2005) , p.97-117Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
(1).
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Acto administrativo e âmbito da jurisdição administrativa / José Manuel Sérvulo CorreiaIn: Estudos em homenagem ao Professor Doutor Rogério Soares. - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2001. - p.1155-1187 ; 24cm. - ISBN 972-32-1050-9.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[34SOA]
(1).
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63.
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Responsabilidade civil da administração por factos lícitos : algumas considerações sobre o prazo de prescrição do direito à indemnização e a sua interrupção, quando a acção é antecedida da interposição de recurso contencioso de anulação do acto administrativo / António A. Vieira CuraIn: Estudos em homenagem ao Professor Doutor Rogério Soares. - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2001. - p.1221-1265 ; 24cm. - ISBN 972-32-1050-9.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[34SOA]
(1).
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64.
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Manual de direito administrativo / Marcello Caetano ; edição revista e actualizada [por] Diogo Freitas do AmaralPublicação: Lisboa:Coimbra Editora [depositária],1973Descrição: 640p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35CAE]
(1).
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65.
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Curso de direito administrativo / Diogo Freitas do AmaralPublicação: Coimbra:Liv. Almedina,1986Descrição: 733p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35AMA]
(1).
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66.
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Código de processo administrativo gracioso : projectoPublicação: Lisboa:Secretaria de Estado da Reforma Administrativa,1981Descrição: 153,[7]p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35.07COD]
(1).
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67.
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Manual de direito administrativo / Marcello Caetano ; edição revista e actualizada [por] Diogo Freitas do AmaralPublicação: Coimbra:Liv. Almedina,1980Descrição: 2v. in 2t. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35CAE]
(2).
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68.
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Lições de direito administrativo / Afonso Rodrigues QueiróPublicação: Coimbra:[s.n.],1976Descrição: 636p. ;
22cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35QUE]
(1).
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69.
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Direito administrativo / Diogo Freitas do AmaralPublicação: Lisboa:[s.n.],1983-1984Descrição: 3v. ;
22cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35AMA]
(3).
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70.
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Manual de procedimiento administrativo / Jesús González PérezPublicação: Madrid:Civitas Ediciones,2000Descrição: 660p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35.07PER]
(1).
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El procedimiento para la exigencia de responsabilidad patrimonial a las administraciones públicas. : Normativa, jurisprudencia, doctrina y formularios. / Tomás Cobo OlveraPublicação: Barcelona:Editorial Bosch,2000Descrição: 422p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35.07OLV]
(1).
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72.
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Processo administrativo gracioso e contencioso / (coord.) Jorge Lopes de SousaPublicação: Lisboa:Vislis Editores,1998Descrição: 343p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[37.077SOU]
(1).
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73.
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Fundamentação do acto administrativo / José Osvaldo GomesPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1981Descrição: 189p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35.07GOM]
(1).
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74.
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Manual de direito administrativo / Marcello Caetano ; edição revista e actualizada pelo Prof. Dr. Diogo Freitas do AmaralPublicação: Coimbra:Livraria Almedina,1990Descrição: 1454p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35CAE]
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75.
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A justiça administrativa : lições / José Carlos Vieira de AndradePublicação: [Coimbra]:Almedina,[2003]Descrição: 435p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.9AND]
(1).
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76.
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Le contentieux administratif / Emmanuel Langavant, Marie-Christine RouaultPublicação: Paris:Masson,1987Descrição: 359p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.9LAN]
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77.
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A justiça administrativa : lições / José Carlos Vieira de AndradePublicação: Coimbra:Almedina,2005Descrição: 485p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.9AND]
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78.
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O contencioso administrativo no divã da psicanálise : ensaio sobre as acções no novo processo administrativo / Vasco Pereira da SilvaPublicação: Coimbra:Almedina,2005Descrição: 509p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.9SIL]
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79.
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Comentário ao código de processo nos tribunais administrativos / Mário Aroso de Almeida, Carlos Alberto Fernandes CadilhaPublicação: [Coimbra]:Almedina,[2005]Descrição: 990p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35.07ALM]
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80.
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A acção para o reconhecimento de direitos e interesses legalmente protegidos / Luís Manuel da Costa Sousa da FábricaPublicação: Lisboa:[s.n.],1987Descrição: 51p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35.07FAB]
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