Fundamentação do acto administrativo / José Osvaldo Gomes
Idioma: Português.Edição: 2.edPublicação: Coimbra : Coimbra Editora, 1981Descrição física: 189p.; 24cmAssunto: 155828 | 120348 | 121718 | 21155 | 95137Localização e Cota : 35.07GOM Resumo: 1. Processo administrativo gracioso e fundamentação do acto administrativo. 2. Evolução do regime legal da fundamentação. 3. Conceito de fundamentação. 4. Âmbito legal do dever de fundamentar. 5. Requisitos da fundamentação. 6. Fundamentação e notificação. 7. Fundamentação e contrôle jurisdicional do acto administrativo.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça | 35.07GOM (Browse shelf) | 2158 | Available | DGPJ2158121076 |
1. Processo administrativo gracioso e fundamentação do acto administrativo. 2. Evolução do regime legal da fundamentação. 3. Conceito de fundamentação. 4. Âmbito legal do dever de fundamentar. 5. Requisitos da fundamentação. 6. Fundamentação e notificação. 7. Fundamentação e contrôle jurisdicional do acto administrativo.
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