Intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias : contra uma interpretação demasiado conforme à Constituição do artigo 109 n. 1 do código de processo nos tribunais administrativos / Carla Amado Gomes
Autor: GOMES, Carla AmadoIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.26n.104 (Out.-Dez.2005) , p.97-117Idioma: Português.Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO -- Portugal | CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO -- Portugal | PROCESSO URGENTE -- Portugal | TUTELA CAUTELAR -- Portugal | PROCESSO ADMINISTRATIVO -- Portugal | INTIMAÇÃO -- Portugal | DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS -- Portugal | CONSTITUIÇÃO -- Portugal Localização e Cota : PP109
There are no comments for this item.