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Ónus de o arguido que reside fora da Comarca indicar pessoa, nesta residente, que receba as notificações : Inconstitucionalidade do Artigo 196º, nº 3 do Código de Processo Penal (versão original)In: Revista do Ministério Público. Lisboa. A.19,n.76 (Out.-Dez. 1998) , p.97-100Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.25]
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Mandated reporting is still a policy with reason : empirical evidence and philosophical groundsIn: Child Abuse & Neglect - The International Journal. St. Louis. V.32,n.5 (May 2008) , p.511-516Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.324]
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Julgamento ampliado da revista : uniformização de jurisprudência : notificação judicial avulsa : interrupção da prescrição / José António Barreto NunesIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.18n.72 (Out.-Dez.1997) , p.161-169Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
(1).
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4.
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Ónus de o arguido que reside fora da comarca indicar pessoa, nesta residente, que receba as notificações : inconstitucionalidade do artigo 196, n. 3 do código de processo penal (versão original) / Carlos Lopes do RegoIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.19n.76 (Out.-Dez.1998) , p.97-100Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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5.
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Citação por via postal simples : inconstitucionalidade do artigo 238, n. 2 do código de processo civil / Carlos Lopes do RegoIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.23n.91 (Jul.-Set.2002) , p.149-170Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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6.
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Há notificar e notificar, há conhecer e impugnar / [anotação de] Maria Fernanda MaçãsIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.13 (Jan.-Fev.1999) , p.10-28Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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7.
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Citação como notificação ao devedor cedido / [anotação de] Assunção CristasIn: Cadernos de direito privado. Braga. n.14 (Abr.-Jun.2006) , p.58-65Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP48]
(1).
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8.
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Da (in)suficiência da notificação ao defensor da decisão de revogação da suspensão da pena de prisão / [comentado por] Emídio José Magalhães Sant'Ana da Rocha PeixotoIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.28n.109 (Jan.-Mar.2007) , p.189-196Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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9.
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Citações e Notificações em Processo Civil, do Trabalho e Penal : Seu Regime / Álvaro Lopes-CardosoPublicação: Coimbra:Livraria Almedina,2001Descrição: 185p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.9CAR]
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10.
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Transmission, signification ou notification des actes : les droits du requérant et du destinataire, aspects de droit interne, communautaire et international / Mélina Douchy, Bernard Menut ; colab. de Mathieu Chardon... [et al.]Publicação: Paris:Litec,2002Descrição: X, 368p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.9DOU]
(1).
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Curso de processo penal / Germano Marques da SilvaPublicação: Lisboa:Verbo,2000-2002 Descrição: 2v ;
24cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PNL/PRC-5]
(1).
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12.
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Transmissão contratual do direito de crédito : do carácter real do direito de crédito / Maria de Assunção Oliveira Cristas Publicação: Coimbra:Almedina,2005Descrição: 612 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.44CRI]
(1).
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13.
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A comunicação dos actos processuais em processo civil, do trabalho e penal / Álvaro Lopes CardosoPublicação: Lisboa:Livraria Petrony,[2006]Descrição: 398p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.91/.95CAR]
(1).
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14.
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Colectânea de legislação comunitária em matéria de cooperação judiciária civil e comercial / Direcção-Geral Justiça, Liberdade e SegurançaPublicação: Luxemburgo:Serviço de Publicações da União Europeia,2009Descrição: 476p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178COL]
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15.
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O processo executivo e as suas lacunas : reflexões de um agente de execuçãoPublicação: Porto:Librum Editora,[s.d.]Descrição: 232 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.91/.95GOD]
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16.
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Preferred protocol for death notification / Brian J.ScottIn: FBI-Law Enforcement Bulletin.ISSN 0014-5688. Washington. V.68,n.8 (August 1999) , p.11-15Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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17.
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Consular notification and access : the "International Golden Rule" / Jonathan L. RuddIn: FBI Law Enforcement Bulletin.ISSN 0014-5688. Washington. V. 76, n. 1 (January 2007) , p. 22-32Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ27744]
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