Ónus de o arguido que reside fora da comarca indicar pessoa, nesta residente, que receba as notificações : inconstitucionalidade do artigo 196, n. 3 do código de processo penal (versão original) / Carlos Lopes do Rego
In: Revista do ministério público. Lisboa. a.19n.76 (Out.-Dez.1998) , p.97-100Idioma: Português.Assunto: NOTIFICAÇÃO -- Portugal | ARGUIDO -- Portugal Localização e Cota : PP109| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça | PP109 (Browse shelf) | Available |
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