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Regime jurídico de segurança privada e legislação complementar / [ed. lit.] Ministério da Administração InternaPublicação: [Lisboa]:M.A.I.,1998Descrição: 404,[3] p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.74REG]
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Guia legislativo relativo à ratificação do protocolo adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional, contra o fabrico e o tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas partes, componentes e munições / Nações Unidas ; tradução Alliance FrançaisePublicação: Lisboa:Centro das Nações Unidas para a Prevenção Internacional do Crime,2003Descrição: 85,[1] p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341.1GUI]
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3.
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Furto e tráfico internacional de obras de artePublicação: Lisboa:Polícia Judiciária,1997Descrição: 247 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.2FUR]
(2).
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4.
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Da proibição do confisco à perda alargada / João Conde CorreiaPublicação: Lisboa:INCM - Imprensa Nacional-Casa da Moeda,2012Descrição: 220, [2] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.2COR]
(2).
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5.
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Economia paralela / Nuno GonçalvesPublicação: Lisboa:Fundação Francisco Manuel dos Santos,2014Descrição: 68, [4]p. ;
20 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[339.19GON]
(1).
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6.
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O Regulamento de Roma II / J. C. Moitinho de AlmeidaPublicação: Parede:Princípia,2017Descrição: vols. 2 ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341.1ALM]
(1).
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7.
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Curso de processo penal / Germano Marques da SilvaPublicação: Lisboa:Editorial Verbo,1996Descrição: I vol. 384 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.2SIL]
(1).
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8.
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Direito criminal : Lições do Prof. Dr. Eduardo Correia ao Curso do IV ano Juridico / Francisco Pereira Coelho, Manuel Rosado CoutinhoPublicação: Coimbra:Atlântida,,1949Descrição: I vol. (212 p.) ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.2COE]
(2).
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9.
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Contra-ordenações : responsabilidade de entidades colectivas - a propósito dos critérios de imputação previstos no regime geral do ilícito de mera ordenação social e em diversos regimes especiais. Problemas de (in)constitucionalidade / Teresa SerraIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. Coimbra. A.9,n.2 (Abr.-Jun 1999) , p.187-212Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP143]
(1).
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10.
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O ilícito de mera ordenação social e a erosão do princípio da subsidiariedade da intervenção penal / Frederico de Lacerda da Costa PintoIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. Coimbra. A.7, n.1 (Jan.-Mar. 1997) , p. 7-100Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP143]
(1).
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11.
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Despedimento ilicito - pagamento dos salarios intercalares : indemnização ou contraprestação pelo trabalho impossibilitado ? / Aristides AlmeidaIn: Revista do Ministerio Publico. Lisboa. A.12, n.45 (Jan.-Fev. 1991) , p.65-76Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.25]
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12.
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Despedimento ilícito e oposição patronal à reintegração : um caso de resolução judicial do contrato de trabalho?In: Sub-Judice. Coimbra. N.27 (Jan.-Mar. 2004) , p.7-9Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.164]
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13.
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Os efeitos do despedimento ilícitoIn: Revista do Ministério Público. Lisboa. N.105 (Jan.-Mar. 2006) , p.17-44Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.25]
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14.
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Descrição e prova dos factos nos crimes por negligência - questões de ordem geral / António João LatasIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.11 (1º. semestre 2009) , p.41-76Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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Descrição e prova dos factos nos crimes por negligência : especificidades no domínio da negligência médica / Tomé de CarvalhoIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.11 (1º. semestre 2009) , p.97-127Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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16.
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O novo regime de responsabilidade civil do Estado e demais entidades públicas pelo exercício da função administrativa / Carlos Fernandes CadilhaIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.11 (1º. semestre 2009) , p.245-263Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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17.
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Cessation de l'illicite et droit pénalIn: Revue Pénitentiaire et de Droit Pénal. Paris. N.3 (juil.-sept. 2011) , p.595-627Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.45]
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Sentido e função do instituto da perda de vantagens relacionadas com o crime no confronto com outros meios de prevenção da criminalidade reditícia (em especial, os procedimentos de confisco in rem e a criminalização do enriquecimento "ilícito" / Pedro CaeiroIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. Coimbra. A.21, nº2 (Abr.-Jun. 2011) , p.267-321Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP143]
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19.
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Crime e punição : o caso das penas de prisão de curta duração / Conceição Gomes, Paula FernandoIn: Ousar Integrar - Revista de Reinserção Social e Prova. Lisboa. A. 4, nº.8 (janeiro 2011) , p.27-37Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP321]
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20.
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Do ilícito penal / Abel de Andrade, filhoIn: Boletim do Instituto de Criminologia. Lisboa. A. IV, vol. VI (I semestre 1925) , p.1-21Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP205]
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